Como executar uma sentença estrangeira?

Como executar uma sentença estrangeira?

O procedimento de homologação de uma sentença estrangeira segue o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a homologação deve ser requerida necessariamente por um advogado mediante petição endereçada ao Ministro Presidente do STJ e protocolada na Coordenadoria de Processos Originários.

Quem executa a sentença estrangeira?

A competência para o cumprimento da sentença estrangeira vem disciplinada no art. 475-P, inciso III, que se refere ao “juízo cível competente”, que de acordo com o art. 109, inciso X, é da Justiça Federal de primeiro grau.

Quem é competente para execução de sentenças estrangeiras já homologadas?

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 105, I, “i”, que a homologação de sentenças estrangeiras é competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Quais os requisitos para homologação de sentença estrangeira?

O que é um processo de homologação de sentença estrangeira? É um processo que visa a conferir eficácia a um ato judicial estrangeiro. Qualquer provimento, inclusive não judicial, proveniente de uma autoridade estrangeira, só terá eficácia no Brasil após sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (art.

Qual o juízo competente para o cumprimento de decisão estrangeira?

A competência para execução da sentença pecuniária estrangeira devidamente homologada é da Justiça Federal, nos termos do art. ... Caso o executado não tenha domicílio e nem residência no Brasil, será competente o foro do domicílio do exeqüente, em conformidade com o disposto no art. 94, § 3º, do Código de Processo Civil.

Para que a sentença estrangeira seja homologada no Brasil é necessário que ela tenha transitado em julgado no exterior?

NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO NA ORIGEM. ... 963, III, do CPC/15, não mais exige que a decisão judicial que se pretende homologar tenha transitado em julgado, mas, ao revés, que somente seja ela eficaz em seu país de origem, tendo sido tacitamente revogado o art. 216-D, III, do RISTJ.

Quem executa sentença?

A execução de sentença, como já se disse, é o cumprimento de ordem de um Juiz, Desembargador ou Ministro.

O que é sentença alienígena?

Tem-se como visto em capítulo anterior que a sentença estrangeira é a decisão proferida pelo Tribunal alienígena e que, nos moldes da lei processual, título executivo judicial.

São entre outros requisitos para que a sentença estrangeira seja homologada no Brasil terem as partes sido citadas ou haver se legalmente verificado à revelia?

III - Constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade competente; as partes terem sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; e estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ...

Pode ser homologada sentença estrangeira quando está contraria o Código Civil brasileiro justifique?

O antigo Código de Processo Civil (Lei 5.869/1972) possuía previsão sobre a matéria. ... Logo, uma sentença arbitral estrangeira que trate tais temas não pode ser homologada, por força do inciso I do artigo 39 da Lei 9.307/1996.

Qual a eficácia da sentença estrangeira?

A sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal, ou por seu Presidente. Art. 216. Não será homologada sentença que ofenda a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. Art. 217.

Qual o sistema imposto para a aplicação da sentença estrangeira?

Sistema imposto com o fim de analisar a aplicação da lei do país em que irá ser executada a sentença. Ainda nesse sistema, o que se busca distinguir é se há a possibilidade de aplicação da lei embasadora da sentença estrangeira no Estado, em cujo território a sentença estrangeira irá produzir efeitos.

Qual é a homologação de sentença estrangeira?

A homologação de sentença estrangeira é um procedimento judicial que tem o objetivo de dar executoriedade interna e externa a sentenças proferidas em outro país.

Qual a eficácia do Direito Estrangeiro?

Qualquer provimento, inclusive não judicial, proveniente de uma autoridade estrangeira, só terá eficácia no Brasil após sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 216-B do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). O direito estrangeiro é aplicado de maneira direta e indireta.