Qual o procedimento para executar um título extrajudicial?

Qual o procedimento para executar um título extrajudicial?

Procedimento de execução de título extrajudicial A petição inicial será distribuída no foro do domicílio do réu (art. 94 do CPC), havendo contrato, no foro de eleição ou, ainda, no local de pagamento da dívida (títulos de crédito).

Qual o rito da ação de execução de título extrajudicial?

A ação de execução de título extrajudicial segue, basicamente, o seguinte esquema procedimental: ... I)Apresentação da petição inicial com os requisitos da lei, instruída com o título executivo extrajudicial; se for o caso, o credor já pode inclusive indicar bens penhoráveis do devedor, art.

Quais são os títulos executivos extrajudiciais aptos a iniciar uma execução?

São títulos executivos extrajudiciais:

• a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
• a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
• o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

O que é execução de título extrajudicial?

Os títulos extrajudiciais são documentos aos quais a lei confere status de prova do crédito, dispensando a chancela judicial. Os exemplos são vários: cheque, nota promissória, contrato assinado por duas testemunhas etc.

O que é uma execução de título extrajudicial?

A ação de execução de título extrajudicial é um tipo de processo judicial de cobrança que possui a finalidade de cobrar dívidas que não foram devidamente pagas pelo devedor e constam registradas em algum título, como contrato, cheque, boleto ou nota promissória.

O que é ação de execução de título extrajudicial?

A ação de execução de título extrajudicial é um tipo de processo judicial de cobrança que possui a finalidade de cobrar dívidas que não foram devidamente pagas pelo devedor e constam registradas em algum título, como contrato, cheque, boleto ou nota promissória.

Quais os requisitos para o início de uma execução de título extrajudicial para pagamento de quantia?

Como de praxe, a ação inicia-se através de petição inicial por parte do credor, onde deverá constar a fundamentação do pedido (a menção do título executivo e o não pagamento por parte do devedor) e o pedido executivo, além do requerimento de citação do devedor.

Qual a finalidade de execução de um título executivo?

O processo de execução tem como objetivo a satisfação de um título executivo, dessa maneira, de acordo com a legislação, sem título executivo não há execução. Certeza, liquidez e exigibilidade são as características do título executivo, o documento que não contar com essas características deve ter a sua execução extinta.

Quais são os títulos executivos judiciais?

O artigo 515 do Novo Código de Processo Civil, traz expresso em seu conteúdo sobre os títulos executivos judicias. “ Art. 515 do novo CPC: São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste titulo: I – as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar ...

Qual a legitimidade do título extrajudicial?

A execução de título extrajudicial deve ter no polo ativo a pessoa que tem legitimidade originária da execução, o credor de um título executivo, ou ainda, o indivíduo que assume a legitimidade de forma derivada, como no caso de espólio.

Por que o título executivo é um direito de crédito?

O título executivo, como documento escrito que é, constitui um invólucro de um direito de crédito, isto é, incorpora um direito de crédito . Ora, esse direito de crédito do credor exequente, a que corresponde uma dívida do devedor executado, tem de ser: certo, líquido e exigível (isto é, vencido).