Quais os requisitos para aplicar o direito de arrependimento?

Quais os requisitos para aplicar o direito de arrependimento?

O prazo para que o consumidor desista de sua compra ou até mesmo de um contrato, no caso de serviços é de 7 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento da mercadoria. Detalhe importante: Eventual ação judicial exige a prova de que este direito de arrependimento foi exercido dentro do prazo.

Onde se aplica o direito de arrependimento?

Instituída em 1990, a lei nº 8.078 do CDC garante ao consumidor, no artigo 49, o direito de arrependimento pela compra. A norma assegura que o cliente possa cancelar qualquer compra ou contratação de produtos e serviços feitas fora de estabelecimentos comerciais, sem motivo prévio, dentro de um prazo de sete dias.

Qual é o prazo de reflexão ou direito de arrependimento?

7 dias É o chamado prazo de reflexão ou arrependimento: no período de 7 dias o consumidor que adquire produto ou serviço ou assina algum contrato pode desistir do negócio quando feito fora do estabelecimento comercial.

Como funciona o arrependimento de compra na internet?

O consumidor tem até sete dias para decidir se deseja desistir da compra realizada fora de um estabelecimento comercial. O prazo conta a partir da entrega do produto ou da assinatura da prestação do serviço.

Qual o prazo para o exercício do direito de arrependimento na Câmara?

A principal mudança envolve a ampliação do prazo para o exercício do direito de arrependimento. Das 24 horas iniciais após a compra, a ideia é ampliar esse prazo até 24 horas antes do horário de embarque. Além desse, existem dezenas de outros projetos de lei que versam sobre o direito de arrependimento em tramitação na Câmara.

Como o direito de arrependimento pode ser aplicado em lojas físicas?

O direito de arrependimento pode ser aplicado em lojas físicas? Não. Ao contrário do que muitas pessoas pensam, o direito de arrependimento alcança somente as compras que são realizadas fora do estabelecimento físico, em meios como telefone ou pela internet, uma vez que nesses casos não há contato direto com o produto.

Qual o prazo para arrependimento?

Durante o prazo para arrependimento, o consumidor pode apurar a qualidade e características, mas não pode usufruir do bem (como utilizar uma roupa, perfume ou calçado), uma vez que tal atitude não se mostra razoável e apresentaria prejuízos ao fornecedor superior ao risco do negócio.

Como o direito de arrependimento não ampara o consumidor?

Nesse sentido, o direito de arrependimento não ampara o consumidor nos casos em que houve a utilização do produto.