O que é multa por descumprimento de ordem judicial?

O que é multa por descumprimento de ordem judicial?

O escopo da multa é, pura e simplesmente, impor coerção ao devedor a assumir um comportamento tendente ao adimplemento voluntário da obrigação frente ao credor, não se predispondo a compensar pela lesão a direito ou a penalizá-lo (STJ, 3ª Turma, REsp.

Qual a multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer?

A multa por descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer deve ser fixada pelo juiz em valor significativamente alto, justamente porque tem caráter inibitório, tendo como objetivo fazer com que o devedor cumpra a obrigação na forma específica.

Será que a multa pode ser executada provisoriamente?

O primeiro entendimento é o de que a multa pode ser executada provisoriamente de forma incondicional, ainda que sobrevenha sentença que não confirme a medida liminar concedida anteriormente.

Qual o valor do descumprimento da medida liminar?

Ademais, vale ressaltar que o valor fora calculado através da apresentação do descumprimento da medida liminar, apresentado no evento de nº xx do PROJUDI e, tomando como base a multa diária da decisão proferida no evento de nº xx do PROJUDI, vejamos:

Qual a penalidade por descumprimento?

Em sede de sentença de mérito, a penalidade por descumprimento foi majorada, passando a ser R$ XXXX (XXXX) dia.