Como manifestar o direito de arrependimento?

Como manifestar o direito de arrependimento?

O direito de arrependimento é a alternativa para quem fez compra fora de estabelecimento comercial físico; não só virtual, via internet, mas também em quiosques, por exemplo; . Sete dias é o prazo que o comprador tem para manifestar a desistência da compra. E não requer qualquer justificativa para exercer esse direito.

Como contar os 7 dias de arrependimento?

O consumidor deve solicitar a devolução do produto em até 7 dias após o recebimento do mesmo. Atenção! Não são 7 dias úteis, mas sim 7 dias corridos. Se você recebeu seu produto no dia 11 de junho, por exemplo, terá até o dia 18 para fazer uso do direito de arrependimento.

Quando começa a contar o direito de arrependimento?

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Qual o direito de arrependimento?

Entretanto são comuns as dúvidas sobre o direito de arrependimento, posteriores a uma compra eventualmente feita por impulso no mercado online diante de todas estas facilidades.

Qual o prazo para o exercício do direito de arrependimento na Câmara?

A principal mudança envolve a ampliação do prazo para o exercício do direito de arrependimento. Das 24 horas iniciais após a compra, a ideia é ampliar esse prazo até 24 horas antes do horário de embarque. Além desse, existem dezenas de outros projetos de lei que versam sobre o direito de arrependimento em tramitação na Câmara.

Qual o prazo para arrependimento?

Durante o prazo para arrependimento, o consumidor pode apurar a qualidade e características, mas não pode usufruir do bem (como utilizar uma roupa, perfume ou calçado), uma vez que tal atitude não se mostra razoável e apresentaria prejuízos ao fornecedor superior ao risco do negócio.

Como o direito de arrependimento não ampara o consumidor?

Nesse sentido, o direito de arrependimento não ampara o consumidor nos casos em que houve a utilização do produto.