Qual é o recurso judicial que cabe contra uma sentença arbitral e qual seus efeitos?
Índice
- Qual é o recurso judicial que cabe contra uma sentença arbitral e qual seus efeitos?
- Como recorrer de uma sentença arbitral?
- O que anula uma sentença arbitral?
- É válida a sentença arbitral?
- Quais características podem ser destacadas na chamada ação de nulidade da sentença arbitral?
- Qual o recurso trabalhista adequado para sentença arbitral com nulidade?
- É possível declarar se a nulidade de sentença arbitral?
- O que fazer se a parte vencida não cumprir a sentença arbitral?
- Quais os efeitos da sentença que anula a decisão arbitral?
- Qual é o valor de uma decisão arbitral?
- Qual a previsão para a sentença arbitral?
- Quem será o árbitro da sentença arbitral?
- Como ocorre a prorrogação da sentença arbitral?
- Qual a classificação das sentenças arbitrais?
Qual é o recurso judicial que cabe contra uma sentença arbitral e qual seus efeitos?
A Lei de Arbitragem, em seu artigo 18, determina expressamente que a sentença arbitral é irrecorrível, isto é, não existe um tipo de recurso apto a reformar o mérito da decisão prolatada pelo árbitro. ... Em qualquer dos casos, deverá o árbitro decidir, no prazo de dez dias, aditando a sentença e notificando as partes.
Como recorrer de uma sentença arbitral?
Como é sabido a sentença arbitral pode somente ser objeto de um unico recurso, se utilizarmos o sentido estrito da palavra recurso. Um recurso deve sensejar a reforma da decisão em questão, ou mesmo o pronunciamento do orgão provocado sobre possiveis obscuridades ou falta de clareza na sentença.
O que anula uma sentença arbitral?
O artigo 32 da Lei de Arbitragem, a Lei 9.307/1996, elenca os motivos que podem levar uma sentença arbitral à nulidade. Entre eles, estão a nulidade da convenção de arbitragem, decisão proferida fora dos limites da convenção de arbitragem, e sentença proferida por quem não podia ser árbitro.
É válida a sentença arbitral?
A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.
Quais características podem ser destacadas na chamada ação de nulidade da sentença arbitral?
32 da Lei e que estabelece ser nula a sentença arbitral quando: (i) for nulo o compromisso arbitral; (ii) for emanada por pessoa que não podia ser árbitro; (iii) não contiver os requisitos formais do artigo 26 da Lei; (iv) for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem; (v) não decidir o litígio submetido à ...
Qual o recurso trabalhista adequado para sentença arbitral com nulidade?
No Brasil, são dois os instrumentos aptos a impugnar e declarar a nulidade da sentença arbitral (seja parcial, seja final)7: a ação declaratória de nulidade8 (artigo 33 da Lei de Arbitragem), sujeita às regras do procedimento comum e ao prazo decadencial de noventa dias; e em sede de impugnação ao cumprimento de ...
É possível declarar se a nulidade de sentença arbitral?
No Brasil, são dois os instrumentos aptos a impugnar e declarar a nulidade da sentença arbitral (seja parcial, seja final)7: a ação declaratória de nulidade8 (artigo 33 da Lei de Arbitragem), sujeita às regras do procedimento comum e ao prazo decadencial de noventa dias; e em sede de impugnação ao cumprimento de ...
O que fazer se a parte vencida não cumprir a sentença arbitral?
Diante disso, percebe-se a sentença arbitral não é dotada de coercibilidade, ou seja, se a parte vencida não cumprir espontaneamente a decisão arbitral condenatória, a parte vencedora terá que ingressar com o processo de cumprimento de sentença perante a Autoridade Judicial competente para obter o bem jurídico almejado ...
Quais os efeitos da sentença que anula a decisão arbitral?
Por fim, cumpre observar a hipótese de faltar à sentença arbitral algum dos requisitos previstos no artigo 26 da Lei 9.3. Por tudo o que foi dito acima, mesmo nessa hipótese, a sentença que anula a sentença arbitral não pode impor obrigações de fazer aos árbitros.
Qual é o valor de uma decisão arbitral?
2) Taxa de administração e honorários de árbitros:
| Faixa | Valor em Litígio (R$) | Honorários de Árbitro (R$) |
|---|---|---|
| 7 | De 50.001,.000,00 | 1.750,00 |
| 8 | De 100.001,.000,00 | 3.000,00 |
| 9 | De 500.001,01 a 1.000.000,00 | 9.000,00 |
| 10 | De 1.000.001,01 a 10.000.000,00 | 15.000,00 |
Qual a previsão para a sentença arbitral?
No artigo 24 da mesma lei, há ainda a previsão que, o árbitro que discordar da maioria, sendo seu voto o vencido, portanto, poderá declarar seu voto em apartado, não sendo contudo, tal prática muito utilizada. A sentença arbitral deverá também estar amparada por determinadas formalidades impostas pela Lei, sob pena de tornar-se ineficaz.
Quem será o árbitro da sentença arbitral?
II - o nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros; III - a matéria que será objeto da arbitragem; e IV - o lugar em que será proferida a sentença arbitral. Poderá, ainda, o compromisso arbitral conter:
Como ocorre a prorrogação da sentença arbitral?
Tal prorrogação ocorre, via de regra, em razão dos incidentes ocorridos no decurso da arbitragem, como, por exemplo, a necessidade de realização de perícia técnica ou a oitiva de testemunhas. Veja-se, outrossim, que caso o referido prazo não seja respeitado, pode ocorrer nulidade da sentença arbitral, em atenção ao artigo 32 da Lei supra citada.
Qual a classificação das sentenças arbitrais?
3. Classificação das sentenças arbitrais No processo arbitral são possíveis sentenças tanto terminativas, ou seja, aquelas de conteúdo meramente processual, que põem fim ao processo sem julgamento do mérito, quanto às definitivas, isto é, aquelas julgadoras do mérito, aplicando o direito material ao caso concreto.
