É crime invadir a privacidade?

É crime invadir a privacidade?

“Art. 146-A Molestar alguém invadindo-lhe a esfera de privacidade ou perturbar-lhe a tranqüilidade, por acinte ou por qualquer outro motivo reprovável: Pena - detenção, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos.

É crime compartilhar fotos?

A resposta é sim! Além de responder um processo cível, a pessoa que divulga, distribui ou compartilha imagens de cenas de sexo, estupro ou nudes, sem o consentimento da vítima, incorre no crime tipificado no artigo 218-C do Código de Processo Penal.

É crime Mexer no celular dos outros?

Agora quem invadir equipamentos de informática (celular, tablet, computador ou o que existir nesse nível) alheios para obter, adulterar ou destruir informações está sujeito a multa e prisão de três meses a um ano, podendo chegar a dois anos se forem roubados segredos comerciais, industriais - informações sigilosas.

É crime entrar na conta de outra pessoa?

A invasão de dispositivo informático é crime comum, assim, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, uma vez que o tipo penal não exige nenhuma qualidade especial do agente.

O que é compartilhamento de imagem privada?

Quem compartilha imagens ou registros de conversas entre duas ou mais pessoas também está cometendo crime. Neste caso, de violação de correspondência. “As pessoas que estão trocando mensagens em um aplicativo entendem que aquela conversa é privada”, diz Truzzi.

É crime compartilhar áudio?

“Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outra pessoa é crime. A pena varia de 1 a 6 meses, ou multa”, explica.

Quais os tipos de privacidade?

Quando pensamos na Privacidade nos ambientes digitais temos muitos desafios, pois nem sempre é fácil saber o quão público ou privado é o ambiente....

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