O que é necessário para aprovação de uma PEC?

O que é necessário para aprovação de uma PEC?

Aprovada na Câmara, a PEC é encaminhada ao Senado Federal para apreciação em dois turnos. ... Se aprovada em definitivo por ambas as casas (Congresso Nacional), o Senado convocará sessão conjunta das duas Casas para promulgação da emenda.

Quem pode propor um projeto de emenda constitucional?

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes.

Para que serve uma PEC?

A Proposta de Emenda Constitucional ou simplesmente PEC é uma forma de atualizar e de modificar algumas partes do texto Constitucional sem ter a necessidade de se convocar uma nova Assembleia Constituinte, que é a responsável por representar o povo de seu Estado.

Quais são os legitimados ativos a propor um projeto de Emenda Constitucional PEC Justifique sua resposta?

1) Ao Presidente da República; 2) A um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados; 3) A um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal; 4) A mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

O que é PEC no governo?

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica o regulamento dos precatórios enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional busca compatibilizar o volume de precatórios a serem pagos com a regra do teto de gastos, que estabelece um limite para os gastos federais.

Quando a PEC pode ser aprovada?

A cada nova alteração que a PEC recebe, seja na Câmara, seja no Senado, a proposta de lei deve retornar para ser aprovada na outra casa. Somente quando o mesmo texto é aprovado nas duas casas, ou seja, somente quando as alterações cessam ou quando não há alterações, é que uma PEC pode ser aprovada.

Como a PEC é mandada para o arquivo?

Rejeitar a proposta - a PEC é mandada para o arquivo e não poderá mais ser apresentada na mesma Legislatura. Dizemos que está com impedimento constitucional. Propor alterações - a matéria retornará à Comissão Especial da Câmara para a apreciação das alterações.

Como a PEC está pronta para votação?

Aprovada na comissão, a PEC está pronta para votação em plenário. Entretanto, há algumas regras a serem seguidas. É necessária a aprovação em dois turnos, com espaço de pelo menos cinco sessões entre um turno e outro. Esse prazo é chamado de interstício.

Será que a PEC seja aprovada de fato?

A expectativa por parte do governo do presidente Michel Temer é que essa PEC seja aprovada até meados de junho. Enviada para a Câmara dos Deputados ainda no dia 05 de dezembro do ano passado, hoje a PEC encontra-se em análise por uma comissão especial formada na Câmara e ainda tem um longo caminho a percorrer até ser aprovada de fato.