É possível transferir o CNPJ para outra pessoa?
É possível transferir o CNPJ para outra pessoa?
A transferência de CNPJ é uma das maneiras de passar sua empresa para outra pessoa. Para isso, é preciso assinar e protocolar na Junta Comercial local uma carta de cessão de direitos sobre a empresa.
O que fazer quando alguém abre uma empresa em seu nome?
O que fazer quando uma pessoa abre uma empresa no seu nome?
- Registrar Boletim de Ocorrência na Delegacia do Município, comunicando os fatos (registro por fraude);
- Após o registro do Boletim de Ocorrência, formalizar junto à Receita Federal do Brasil um processo para cancelamento “de ofício” do CNPJ por vício;
Como faço para transferir o MEI para outra pessoa?
Não. O CCMEI - Certificado da Condição de Microempreendedor Individual é um registro pessoal e intransferível.
Como alterar o representante legal da empresa na Receita Federal?
Em todo o caso, entrando no Coleta web, selecione o Evento 202 (Alteração da pessoa física responsável perante o CNPJ) . Ele vai abrir a opção dos dados do novo Representante da PJ. Informe o nome, CPF, cargo e o endereço dele. Transmita e espere o processamento do DBE.
Como saber se alguém abriu empresa em seu nome?
ATENÇÃO: Se deseja saber se o seu CPF consta como responsável ou sócio de CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (empresa) dirija-se à uma unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil. ESTA INFORMAÇÃO NÃO PODE SER ENVIADA POR E-MAIL DEVIDO AO SIGILO FISCAL.
Como derrubar um CNPJ?
Para micro e pequenas empresas, o cancelamento do CNPJ deve ser encaminhado através do aplicativo Coleta Web, disponível no site da Receita Federal. Através dele, será preciso preencher e enviar o formulário de solicitação de baixa com a indicação do evento 517 - Pedido de baixa.
