O que o prequestionamento do recurso extraordinário?

O que o prequestionamento do recurso extraordinário?

Prequestionamento é a alegação prévia e análise pelo órgão julgador a quo da matéria de interesse do recorrente, para que um recurso excepcional seja recebido pelas instâncias superiores: STF (Recurso Extraordinário), STJ (Recurso Especial) e TST (Recurso de Revista).

Qual o momento do prequestionamento?

Assim, em síntese, prequestionamento está presente quando há efetiva apreciação de uma questão por parte do julgador, embora seja aconselhável a suscitação da questão controvertida e é o primeiro passo na caminhada rumo ao STJ e STJ, já que “ sem ele a marcha do recurso fica interrompida” nas palavras de MONTEIRO.

Em que consiste o prequestionamento exigido para os recursos extraordinário e especial?

O prequestionamento consiste na exigência da pré-análise, bem como do debate e do julgamento prévio, pelo tribunal recorrido, de uma matéria federal ou constitucional, que será objeto do recurso especial ou extraordinário, a ser direcionado aos tribunais superiores do país: Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou Supremo ...

O que configura o prequestionamento?

"Configura-se o prequestionamento implícito quando o Tribunal de origem emite juízo de valor em torno da tese recursal, ainda que de maneira sucinta e sem referência expressa aos dispositivos legais tidos por violados."

Qual a importância do prequestionamento para a admissibilidade do recurso extraordinário?

Os recursos excepcionais são cabíveis quando esgotados todos os recursos ordinários porventura admissíveis. ... O prequestionamento é pressuposto de admissibilidade para os recursos excepcionais, ou seja, caso não haja sua existência não há que se falar em recurso as instâncias extremas.

Qual o objeto do recurso extraordinário?

O Recurso Extraordinário é um instrumento de Exceção. Sua interposição deve ser em prol da coletividade, tratando de matéria constitucional flagrantemente desrespeitada por juiz ou tribunal "a quo".

Quando é cabível embargos de prequestionamento?

Os Embargos Declaratórios Prequestionadores se prestam a suprir uma omissão do tribunal “a quo”, que deveria ter se pronunciado expressamente sobre uma questão federal ou constitucional violada, e não o fez.

Qual a relação dos embargos de declaração e o Pré-questionamento dos recursos excepcionais?

Diz precitado artigo do novo CPC que, mesmo rejeitados ou inadmitidos os embargos declaratórios, seu conteúdo será considerado integrado ao acórdão para fins de pré-questionamento caso o tribunal superior (destinatário do recurso excepcional) entenda que tais embargos deveriam ter sido acolhidos na instância a quo.

Qual o requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário?

2. O prequestionamento como requisito de admissibilidade para o recurso extraordinário e o Código de Processo Civil de 2015 A respeito do exame de admissibilidade do recurso extraordinário se destacam as Súmulas 2 que foram editadas sob a égide da Constituição Federal de 1946, in verbis:

Quando é inadmissível o recurso extraordinário?

Aplicação da Súmula STF 282: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

Por que a interposição do Recurso Extraordinário?

Para Augusto Mario Morello, a interposição do recurso extraordinário demanda certa estratégia e um afinado labor técnico do advogado, em especial no que se refere ao prequestionamento da questão federal. Diz:

Qual o ônus do Recurso Extraordinário?

E o ônus de demonstrar o efetivo prequestionamento da questão objeto do recurso extraordinário, recai sobre o próprio recorrente. O STF já decidiu que se o Tribunal apenas fizer menção ao número do precedente jurisprudencial, sem o transcrever, incumbe à parte providenciar a juntada do sua cópia aos autos 7.