Qual o valor da caução em ações de despejo?

Qual o valor da caução em ações de despejo?

Vejamos. A ratio essendi do dispositivo (art. 59, §1º, da lei das locações) que permite a ordem de desocupação liminar mediante "caução no valor equivalente a três meses de aluguel" é proteger o inquilino que, mais tarde, após a liminar de desocupação e seu cumprimento, descubra-se ter sido despejado indevidamente.

Quando cabe liminar na ação de despejo?

No caso de imóvel não residencial (comercial), cabe liminar caso a ação de despejo seja proposta dentro de 30 dias após o término do contrato ou de 30 dias após o término de notificação comunicando que o locador/proprietário deseja o imóvel de volta.

Quais os requisitos para o deferimento de antecipação de tutela na ação de despejo?

Ou seja, deve ser deferida a tutela de urgência nas ações de despejo por falta de pagamento, sempre que haja demonstração do risco de dano à parte, quando houver perigo de demora no provimento de mérito e, ainda, quando não houver risco de irreversibilidade da medida, nos termos do que dispõe o artigo 300 do CPC.

Para que serve a caução na liminar de despejo?

Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. ... A exigência de caução visa assegurar que o locatário não seja despejado de forma injusta ou, caso seja, possa ser compensado por tamanho transtorno.

Em quais hipóteses é possível o deferimento de liminar na ação de despejo?

Assim sendo, conclui-se que é possível o deferimento de liminar para desocupação em Ação de Despejo fundada em falta de pagamento do aluguel e/ou acessórios da locação mediante o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 59, § 1o, inciso IX, da Lei de Locações, ou, alternativamente, no artigo 300 do Novo Código ...

Em quais casos é permitido pela Lei o despejo de forma liminar?

Nos casos em que as locações se regulam pela Lei do Inquilinato, quando o locador pretende reaver a posse direta do imóvel locado, esse deve propor a conhecida ação de despejo liminar. ... Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.

Qual o prazo para a ação de despejo?

Se a ação de despejo ocorrer por inadimplência, o locatário tem o prazo de quinze dias para realizar o pagamento dos valores em atraso, que devem abranger: custas do processo e os honorários do advogado do locador.

Qual o motivo mais comum de despejo?

O motivo mais comum de despejo é a falta de pagamento do aluguel. No entanto, há diversos outros motivos que podem ocasionar um processo como esse.

Qual a caução para a execução provisória do despejo?

A caução para a hipótese de execução provisória da sentença do despejo nunca é inferior a 6 meses. É mais comum a fixação da caução de 12 meses. Veja a Lei. 8245/91. Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.

Como fica dispensada a prestação de caução?

Apesar da existência de risco de lesão grave e de difícil reparação aos réus, diante do deferimento do pedido liminar antes da formação do contraditório, fica dispensada a prestação de caução, por ser a agravante beneficiária da justiça gratuita.