Como citar o Estatuto da Juventude?

Como citar o Estatuto da Juventude?

BRASIL. Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013. Estatuto da Juventude. Brasília: Diário Oficial da União, 2013.

Como funciona o Estatuto da Juventude?

O Estatuto da Juventude dispõe sobre os direitos dos/as jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, compreendendo para efeito da Lei e diretrizes que os/as jovens são as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.

Qual a diferença entre o ECA é o Estatuto da Juventude?

O Estatuto da Juventude reafirma o ECA definindo a população jovem como detentora de direitos resguardados pelo Estado, como a identificação de que os jovens/adolescentes até os 17 anos são inimputáveis para tratamento prisional em regime fechado na mesma condição de adulto.

Quais são os onze direitos fundamentais definidos no Estatuto da Juventude?

Os onze Direitos definidos no Estatuto são os seguintes: direito à cidadania, à participação social e política e à representação juvenil; direito à educação; direito à profissionalização, ao trabalho e à renda; direito à diversidade e à igualdade; direito à saúde; direito à cultura; direito à comunicação à liberdade de ...

Quais os principais direitos e garantias asseguradas por esse Estatuto da Juventude?

O documento prevê direitos específicos para a juventude, como o Direito à Diversidade e à Igualdade; Direito ao Desporto e ao Lazer; Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão; Direito à Cultura; Direito ao Território e à Mobilidade; Direito à Segurança Pública e ao Acesso à Justiça; Direito à Cidadania, à ...

Quais são os princípios que regem o Estatuto da Juventude?

Daniel Souza (2016) destaca que o Estatuto da Juventude “tem como princípio a promoção da autonomia, emancipação dos jovens, valorização da participação social, promoção da criatividade e participação para o desenvolvimento, ou seja, reconhecimento do jovem como sujeito de direitos, promoção de bem-estar etc”.

Quais os objetivos do Estatuto da Juventude?

É uma lei ordinária de autoria do Poder Legislativo e sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em 5 de agosto de 2013, a lei tem por objetivo à proteção de direitos e deveres da juventude nacional, tais como: do Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil.

Quais são os objetivos do Estatuto da Juventude?

Desde que foi instituído, em 05 de agosto de 2013, o Estatuto da Juventude (Lei 12.852) tem sido um importante norteador para as políticas públicas, contemplando mais de 50 milhões de brasileiros com idade entre 15 e 29 anos. ... O objetivo é promover, acima de tudo, o direito a uma vida segura e digna”, enfatizou.

Qual o Estatuto da Juventude?

Deputados ESTATUTO DA JUVENTUDE 2ª edição Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e legislação correlata. Atualizada até 6/5/2015. Centro de Documentação e Informação

Qual é a citação de citação?

A citação de citação também pode ser chamada de apud, palavra em latim que significa “junto a, perto de, em”. No contexto científico e acadêmico, este termo é utilizado como sinônimo de “citado por” nas referências bibliográficas e é empregado sempre que se inserir no texto uma citação de um autor que foi encontrada em outra obra.

Por que não foi feita uma citação curta?

No texto acima não houve reposicionamento nem adequação da fonte por tratar-se de uma citação curta. Perceba que, neste caso, foi feita uma citação direta ao texto do ECA. Portanto, a referência bibliográfica deverá seguir a ordem AUTOR > DATA – que é o padrão de referenciação.

Quando foi publicado o Estatuto da Criança e do Adolescente?

Acesso em: . BRASIL. Estatuto da criança e do adolescente: Lei federal nº 8069, de 13 de julho de 1990. Rio de Janeiro: Imprensa Oficial, 2002.