Como obter a certificação do Incra?
Índice
- Como obter a certificação do Incra?
- O que é Certificação do imóvel no Incra?
- Como fazer certificação rural?
- Qual o prazo de carência para a certificação do Incra?
- O que é escritura Incra?
- Quem deve fazer o georreferenciamento rural?
- Quais são os prazos para georreferenciar e certificar o imóvel rural?
- Qual a certificação exigida pelo INCRA?
- Como consultar o INCRA para verificar a validade do certificado?
- Qual a competência do INCRA para a certificação de imóveis rurais?
- Quais são as ações de certificação?
Como obter a certificação do Incra?
O imóvel rural deve estar inscrito e ter matrícula aberta no Cartório de Registro de Imóveis. O profissional credenciado deve enviar a planilha com as informações do proprietário e do imóvel rural e com as coordenadas de todos os pontos que definem os limites da área para o Sistema de Gestão Fundiária (Sigef).
O que é Certificação do imóvel no Incra?
A certificação do georreferenciamento do imóvel rural, criada pela Lei 10.2 e realizada exclusivamente pelo Incra, é a garantia de que os limites de determinado imóvel não se sobrepõem a outros e que a realização do georreferenciamento obedeceu especificações técnicas legais.
Como fazer certificação rural?
Para emitir o CCIR via internet, informe o Código do Imóvel Rural, o CPF ou CNPJ do detentor declarante, o estado e o município de localização do imóvel. O certificado pode ser emitido também por meio de aplicativo para dispositivos móveis (celulares e tablets), que usam os sistemas Android e IOS.
Qual o prazo de carência para a certificação do Incra?
4.449/02 estabeleceu prazos de carência para a exigência do georreferenciamento e da certificação do INCRA quanto aos imóveis rurais....
| ÁREA DO IMÓVEL | VENCIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA |
|---|---|
| 25 a menos de 100 hectares | 23 |
| 0 a menos de 25 hectares | 25 |
O que é escritura Incra?
Documento emitido pelo Incra, que constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1.º e 2.º do artigo 22 da Lei 4.947, ...
Quem deve fazer o georreferenciamento rural?
O INCRA determina que qualquer imóvel rural, seja ele público ou privado, deve ser georreferenciado. O decreto 4.4 que oficializou a lei 5.8 acarretou na exigência do georreferenciamento de imóveis rurais.
Quais são os prazos para georreferenciar e certificar o imóvel rural?
Confira os novos prazos para o georreferenciamento de imóveis rurais:
- Já vigente para imóveis acima de 250 hectares;
- 18 para os imóveis com área entre 100 a menos de 250 hectares;
- 23 para os imóveis com área de 25 a menos de 100 hectares;
- 25 para os imóveis com área inferior a 25 hectares.
Qual a certificação exigida pelo INCRA?
Como se observa, a certificação exigida pelo INCRA é imposta pela própria Lei de Registros Públicos, que prevê: a)a necessidade de correta identificação do imóvel rural, nos termos dos artigos 176, II, item 3, e §§ 3º a 5º, e 225, § 3º;
Como consultar o INCRA para verificar a validade do certificado?
Assim não é necessário consultar o Incra para verificar a validade do certificado após o pagamento da taxa.
Qual a competência do INCRA para a certificação de imóveis rurais?
A competência do INCRA para certificação de imóveis rurais e a Lei de Registros Públicos: conflito ou compatibilidade? A competência do INCRA para certificação de imóveis rurais e a Lei de Registros Públicos: conflito ou compatibilidade? Publicado em 10/2011. Elaborado em 08/2011.
Quais são as ações de certificação?
As ações de certificação são executadas por meio do SIGEF, sendo algumas delas de forma automática e outras com intervenção dos Comitês Regionais de Certificação. A intervenção do CRC é necessária nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento, retificação e cancelamento de parcelas certificadas.
