Quem faz a contestação do FAP?
Quem faz a contestação do FAP?
A contestação pode ser realizada, exclusivamente por meio virtual, através do site da Previdência Social e da Receita Federal. A competência para análise das contestações enviadas é do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).
Como impugnar o FAP?
O FAP poderá ser contestado perante o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) da Secretaria de Previdência, exclusivamente por meio eletrônico, através de formulário disponibilizado nos sítios da Previdência e da Receita Federal do Brasil.
O que é contestação do FAP?
É o chamado Fator Acidentário de Prevenção, que pode até dobrar o valor da contribuição previdenciária sobre a folha, dependendo do desempenho do seu negócio. Felizmente, você tem o direito de contestar esse multiplicador assim que ele for divulgado, entre setembro e outubro de 2021.
Qual é o período de validade do FAP?
O FAP divulgado em setembro/2009 pelo Ministério da Previdência Social tem validade para todo o ano de 2010 (GFIP 01/2010 ..... até GFIP 13/2010). O FAP divulgado em setembro/2010 será aplicado no ano 2011 e assim sucessivamente.
Como preencher a FAP?
Preenchimento do FAP no SEFIP Preencher o campo "FAP" manualmente dentro do Sefip após a importação do arquivo Sefip.re. O preenchimento do campo "FAP" dentro do Sefip deverá ser feito com 2 (duas) casas decimais, sem arredondamento (truncamento).
Como foi atualizado o FAP?
O FAP foi atualizado com base no histórico dos exercícios de 20, alterando as alíquotas da tarifação individual por estabelecimento do Seguro de Acidentes do Trabalho do ano de 2019.
Qual é o FAP da Receita Federal?
No segundo semestre de cada ano, a Receita Federal divulga o índice FAP (Fator Acidentário de Prevenção) de cada empresa, que impacta diretamente os tributos pagos sobre a folha no ano seguinte. O cálculo é refeito anualmente, baseado em informações já constantes nos bancos de dados da RFB.
Como o FAP é atribuído aos estabelecimentos?
O FAP atribuído aos estabelecimentos (CNPJ completo) pelo MF poderá ser contestado perante a Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social – SRGPS, da Secretaria de Previdência – SPREV, do Ministério da Fazenda – MF, exclusivamente por meio eletrônico, através de formulário que será disponibilizado nos sítios da Previdência e da RFB.
