O que é defesa prévia multa de trânsito?
O que é defesa prévia multa de trânsito?
A defesa da autuação (ou defesa prévia) consiste na indicação de erros ou inconsistências verificados na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito (AIT). A defesa da autuação visa ao arquivamento do Auto de Infração de Trânsito antes que seja aplicada uma penalidade.
Como elaborar uma carta de defesa de multa de trânsito?
Para contestar uma multa de trânsito é necessário elaborar uma carta de defesa em 15 dias úteis a contar da notificação da coima. A carta de defesa deve consistir numa folha A4, de cor branca ou pálida (D.L. n.º 112/90 de 4 de abril), datilografada ou manuscrita com letra legível, em língua portuguesa, contendo o seguinte:
Qual a padronização da defesa de multas de trânsito?
“ Dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito”, e é a partir dela que vamos começar. Tal resolução como dito acima, estabelece os procedimentos padrão para apresentação da defesa ou recursos de multas de trânsito.
Como funciona o processo de multa de trânsito?
Neste texto, você vai descobrir como funciona o processo administrativo e verá quais são as etapas em que pode apresentar recurso. Vai aprender como recorrer de multa gravíssima e de todos os demais tipos de multas. Também vai ficar sabendo quem pode entrar com defesa de multa de trânsito e quando é possível anular uma multa.
Como é feito o requerimento de multa?
Esse procedimento é feito por meio de um requerimento enviado à autoridade do órgão de trânsito que autuou você, no prazo estipulado na Notificação de Autuação. Importante: isso vale somente para multas leves e médias. Multas graves e gravíssimas não se enquadram nisso e não podem ser transformadas em advertência.
