Como se faz a distribuição de carta precatória?

Como se faz a distribuição de carta precatória?

A carta precatória é distribuída pelo advogado no peticionamento inicial de primeiro grau. É preciso selecionar o foro do juízo deprecado (juízo que cumprirá a precatória); a competência (Cível, Criminal, Família etc.); a classe processual – Carta Precatória – código 261; e o assunto principal.

Quem expede a carta precatória?

A carta precatória executa a ordem de uma circunscrição judiciária em outra. ... Esse pedido deve ser feito por meio da carta precatória, sendo que a autoridade que a expede é chamada de Deprecante e a que a recebe de Deprecada.

Como protocolar carta precatória PROJUDI?

DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA POR JUÍZO DEPRECANTE É necessário preencher o formulário* de solicitação de cadastro no PJE, para realizar o procedimento de distribuição de carta precatória. *O formulário está disponível na página de “cartas precatórias” do site do Tribunal, em “cidadão > cartas precatórias”.

Quais são as cartas precatórias?

Cartas precatórias. As cartas precatórias dirigidas às unidades judiciais do Estado estão sujeitas ao peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução nº 551/11. Sua tramitação digital se aplica a todas as competências (independentemente de serem processos físicos ou digitais).

Como é feita a expedição da carta precatória?

DA EXPEDIÇÃO Na expedição de Carta Precatória por Unidade Judiciária no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, usuária do PJe, o Cadastramento e Distribuição da deprecata deverão ser realizados pela própria Vara deprecante diretamente no PJe.

Quais são os procedimentos de cadastramento de carta precatória?

PROCEDIMENTOS DE CADASTRAMENTO CARTA PRECATÓRIA As Cartas Precatórias, ordem e rogatóriastêm tramitação eletrônica nas Unidades Judiciárias que utilizam o sistema PJe, em atendimento ao art. 7º da Lei 11419/06,in verbis:

Como fazer a distribuição de cartas pretórias?

Distribuição de Cartas Precatórias – Por Advogados e Juízos Deprecantes Página 9 de 10 Na aba Protocolar Inicial, é possível pesquisar os documentos relacionados ao processo, fazer download de documento em PDF, além de observar os dados do processo. Clique em Protocolar para distribuir o processo a uma das varas do TJERJ.