É possível retirar uma medida protetiva?

É possível retirar uma medida protetiva?

Direto ao ponto, a resposta à pergunta é NÃO. Primeiramente porque as MPU (afastamento do lar, proibição de contato, etc) não são definidas pela vítima, mas sim pelo magistrado (a) responsável pelo caso. Assim, qualquer medida envolvendo a revogação deste ato deverá ser tomada pelo próprio Poder Judiciário.

Onde tira a medida protetiva?

III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis. Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

Quem pode tirar uma medida protetiva?

Quem pode pedir a medida protetiva? A mulher que foi vítima de um crime de violência doméstica e familiar pode pedir uma medida protetiva diretamente na Delegacia de Polícia, ou através do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Quando a vítima quebra a medida protetiva?

O artigo 24-A da Lei 11340/06, inserido no ordenamento jurídico pela Lei 13.641/2018, tipifica a conduta de descumprir decisão judicial que defere as medidas protetivas, prevendo pena de três meses a dois anos de detenção.

Qual é o instrumento adequado para revogar uma medida protetiva?

O caminho mais adequado é que, reconhecendo não haver razão de direito para subsistência da medida, o juiz a revogue ou mesmo a anule.

Como tirar a medida protetiva online?

Como fazer o pedido– Basta acessar na parte "Serviços Online" no site do Tribunal de Justiça e clicar em "Protetivas On-line", que é o último serviço listado. Após acessar, a mulher deve criar um login (ex: nome. sobrenome), inserir uma senha de 8 dígitos e informar um e-mail.

Qual o prazo de validade da medida protetiva?

“A Lei Maria da Penha não estabelece prazo de duração das medidas protetivas, porém existem entendimentos de que as mesmas devem vigorar por 180 dias, prorrogáveis por igual período, se demonstrada a necessidade.

Como conseguir medida protetiva por ameaça?

A proteção pode ser solicitada em qualquer delegacia. Para isso, é preciso registrar um boletim de ocorrência e pedir a medida protetiva para a autoridade policial.

O que acontece depois da medida protetiva?

Somente após conceder as medidas protetivas é que o agressor é comunicado, passando a estar obrigado desde sua intimação. Vale dizer que todos os andamentos do processo devem ser comunicados à ofendida.

Como denunciar descumprimento de medida protetiva?

Ou seja, do seu próprio celular ou de um computador com acesso à internet você poderá acessar o site da Polícia Civil de MG (delegaciavirtual.sids.mg.gov.br), escolher entre as opções “Vias de fato/lesão corporal e ameaça” ou “descumprimento de medida protetiva”, e dar seguimento à denúncia virtual.

Será que a medida protetiva pode ser revogada?

A medida protetiva pode ser revogada, se o juiz entender que não subsitem motivos para a sua manutenção. O que seria o caso da retratação da ofendida. A medida protetiva é uma coisa. A representação da vítima é outra. E a denúncia do MP é outra.

Quais são as medidas protetivas?

As medidas protetivas são mecanismos legais que têm o objetivo de proteger um indivíduo que esteja em situação de risco, independentemente de raça, classe social, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, religião e idade. Tais medidas são essenciais para garantir os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

Como se criminalizam as medidas protetivas?

Recentemente, criminalizou-se do descumprimento das medidas protetivas . A lei prevê dois tipos de medidas protetivas de urgência: as que obrigam o agressor a não praticar determinados atos e as direcionadas a vítima e seus filhos com o objetivo de protegê-los.

Por que o juiz precisa ser convencido de que a medida protetiva não é mais necessária?

O juiz precisa ser convencido de que a medida protetiva não é mais necessária ou que a causa dela cessou para que possa revogá-la. Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP. Você será notificado no email acima quando houver novidades para sua publicação.