São obrigados a licitar Administração Pública Direta Federal municipal e estadual ); autarquias fundações públicas empresas públicas sociedades de economia mista?

São obrigados a licitar Administração Pública Direta Federal municipal e estadual ); autarquias fundações públicas empresas públicas sociedades de economia mista?

São obrigados a licitar: Administração Pública Direta (Federal, Municipal e Estadual); Fundos especiais; Autarquias; Fundações Públicas; Empresas Públicas; Sociedades de economia mista; Demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Quanto à empresa estatal é incorreto afirmar?

Quanto as empresas estatais é INCORRETO afirmar: a) o regime de pessoal da empresa pública é o da CLT. b) a sociedade de economia mista não pode usufruir privilégios fiscais não extensíveis ao setor privado. c) a composição do capital é a única diferença entre empresa pública e sociedade de economia mista.

Quais são as características que distinguem os entes políticos os órgãos públicos e as entidades personalizadas da Administração Pública indireta?

A principal diferença entre entidades políticas (União, Estados, DF e municípios) e entidades administrativas integrantes da Administração Indireta é a autonomia política, vale dizer, a capacidade de legislar, característica exclusiva das entidades políticas.

São obrigados a licitar observar a legislação de licitações?

E ainda na Lei 8.666/93, denominada de Lei das Licitações encontramos que: ... Em linhas gerais estão obrigados a licitar todos os entes da Administração Pública direta, autarquias, fundações públicas, e demais entes da Administração Pública Indireta.

Quem são os sujeitos da licitação?

Sujeitos da licitação: 1. As pessoas jurídicas da Administração Direta (os entes políticos); ... As pessoas jurídicas da Administração Indireta (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas);

É incorreto afirmar que a sociedade de economia mista?

É incorreto afirmar que a sociedade de economia mista: a) somente pode ser criada após autorização legislativa específica, assumindo a forma de sociedade anônima. ... d) deverá sempre assumir a forma de sociedade em comandita por ações e ter maioria de capital privado.

É correto afirmar que o fomento público e?

O Fomento é um instrumento usado pela administração pública para incentivar, positivamente ou negativamente, iniciativas privadas, de forma que estas se condicionem à utilidade pública; reveste-se portanto, da qualidade de atividade administrativa.

Por que a licitação é instrumento regulador da administração pública?

A licitação é um instrumento regulador da Administração Pública, porque, bem formalizada e sem vícios ocorrera uma verdadeira gestão concreta da coisa pública. Além de regulamentar o uso do dinheiro público, deve obrigatoriamente ser eficaz, levando em consideração todos os preceitos legalistas a respeito da Administração Pública.

Qual a obrigatoriedade da licitação?

O ordenamento jurídico brasileiro, na Constituição Federal de 1988 (artigo 37, inciso XXI), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras realizados pela Administração no exercício de suas funções.

Qual o dever da administração para realizar procedimentos licitatórios?

É dever da Administração, ao realizar procedimentos licitatórios, exigir documentos de habilitação compatíveis com o ramo do objeto licitado, especialmente aqueles que comprovem a qualificação técnica e a capacidade econômico-financeira para participar de licitação na Administração Pública.

Quem é a administração direta ou centralizada?

Na esfera federal, a Administração Direta ou Centralizada é composta por órgãos subordinados à Presidência da República e aos Ministérios, como o Departamento da Polícia Federal, Secretaria do Tesouro Nacional ou Corregedoria-Geral da União.