O que diz a Lei 9503?

O que diz a Lei 9503?

A Lei n° 9.503 de 97 é a responsável por instituir o Código de Trânsito Brasileiro, que rege a utilização e circulação das vias terrestres, sendo um assunto bastante cobrado nas provas dos principais concursos previstos.

Como ficou conhecido o Código de Trânsito Brasileiro de 1997?

E partindo dessa premissa surge a Lei nº 9503 de 1997, conhecida como CTB (Código de Trânsito Brasileiro). O Código de Trânsito Brasileiro foi instituído no dia 23 de Setembro de 1997 por meio da Lei nº 9.5e encontra-se em vigor até os dias atuais. ... 705, a chamada “Lei Seca”.

Qual o número da Lei de trânsito?

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

Qual a missão do Código de Trânsito Brasileiro?

Para ajudar nessa missão, o CTB tipifica as infrações que excedem a esfera administrativa, ou seja, deixam de ser apenas infrações, convertendo-se em crimes. Veja quais são e os artigos correspondentes a essas infrações.

O que diz a lei no 9.503 de 23 09 97?

1º. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. ... § 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes no Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.

Qual o valor da multa 9503 97?

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 Institui o Código de Trânsito Brasileiro. IV - infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 50 (cinqüenta) UFIR.

O que significa a placa R 1?

Assinala ao condutor que deve parar seu veículo antes de entrar ou cruzar a via/pista. O sinal R-1 deve ser utilizado quando se deseja reforçar ou alterar a regra geral de direito de passagem prevista no art. 29, inciso III, do CTB.

Qual dos códigos de trânsito vigorou mais tempo no Brasil o primeiro ou o segundo?

O Segundo Código Nacional de Trânsito (Decreto-Lei n. 3.651/41) teve vigência por mais de 20 anos e foi revogado em 1966, pela Lei n. 5.108/66, composta de 131 artigos. A nova lei vigorou por 31 anos até a aprovação do atual CTB (Código de Trânsito Brasileiro), Lei n.

O que diz a lei 14071 de 2020?

A Lei 14071/20 insere o Art. 44-A ao CTB, para permitir o livre movimento de conversão à direita diante de sinal vermelho do semáforo onde houver sinalização indicativa que permita essa conversão, observados os Arts. 44, 45 e 70 do CTB.

Qual a nova lei de trânsito 2020?

A Lei nº 14.071/2020, popularmente conhecida como Nova Lei de Trânsito, que altera uma série de pontos do Código de Trânsito Brasileiro - o CTB, entra em vigor no dia 12 de abril, após um longo caminho de análises nas casas legislativas no país.