Quem tem direito a rescisão complementar?

Quem tem direito a rescisão complementar?

O trabalhador que for demitido ou pedir demissão após a data-base da sua categoria, porém antes do reajuste do aumento salarial, tem direito a ter sua rescisão calculada em cima do que foi reajustado. Trata-se de uma situação de rescisão complementar.

Quem deve pagar a rescisão complementar?

Deve ser o patrão e o empregado que em comum acordo estabelecerão as condições mínimas para o pagamento da rescisão complementar de forma oficial. A rescisão complementar é em relação a diferença de direitos trabalhistas pendentes e que devem ser pagos ao trabalhador.

Como realizar a quitação de rescisão complementar?

A empresa poderá realizar o cálculo, e consequente quitação de uma rescisão complementar sem que se sujeite ao pagamento de multas, quando em seu processo de desligamento, ocorrer alguma das seguintes situações:

Qual a competência da rescisão complementar?

A competência da rescisão complementar será sempre considerada a do mês do efetivo cálculo, ou seja, se o cálculo da complementar ocorrer no mesmo mês da rescisão normal, o mês de competência será este, caso o cálculo da complementar ocorra em algum mês posterior ao da rescisão normal, o mês de competência será o cálculo efetivo.

Qual a data-base da rescisão complementar?

Observação: Quando a diferença de dissídio for dentro do mês da rescisão principal, a Data-base da rescisão complementar deve ser igual a data-base da rescisão principal. 2. Rescisão Complementar com Verbas que não foram Pagas na Rescisão principal, calculada no mesmo mês