Quais são os requisitos para que ocorra a regularização fundiária?

Quais são os requisitos para que ocorra a regularização fundiária?

3.1 Requisitos da Legitimação Fundiária: - o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural; - o beneficiário não tenha sido contemplado com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto; e - em caso de ...

O que é CRF regularização fundiária?

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (Reurb) é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

Quais os tipos de regularização fundiária?

A regularização fundiária compreende 2 modalidades. Regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda. Regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada como de interesse social.

São sujeitos legitimados a promover regularização fundiária?

Os moradores, as cooperativas habitacionais, as entidades civis e os demais legitimados diferentes do poder público podem promover a regularização fundiária, mas não podem praticar todos os atos do pro- cedimento.

O que é CRF Reurb?

1. CRF = ato administrativo que encerra a REURB no âmbito do Executivo Municipal. Lei não estipula o tipo de ato, ficando a cargo do Município determinar modalidade e autoridade competente.

O que é moradia sem regularização?

Chamamos de moradia irregular aquela em que o morador não tem garantia, ou segurança jurídica, sobre a sua condição de habitação. Há muitas formas de moradia irregular: favelas, loteamentos irregulares e cortiços são as mais comuns.

Quem pode solicitar a Reurb?

Podem requerer a REURB apenas as organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana.

Qual a classificação da regularização fundiária?

A regularização fundiária, conforme o art. 13 da Lei Federal 13.465/2017, é classificada em regularização fundiária de interesse social (REURB-S) e interesse específico (REURB-E).

Qual a finalidade da legitimação fundiária?

A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato do Poder Público, e é concedida quando: 1- Não for o beneficiário concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural;

Quando começar a integrar o programa de regularização?

Para integrar o Programa de Regularização, a ocupação deve ser: - anterior a 30 de junho de 1996, ou, quando a área estiver demarcada como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, anterior a 30 de junho de 2001;