Como fazer um acordo de guarda?

Como fazer um acordo de guarda?

O genitor prejudicado pode requerer individual ou cumulativamente uma das seguintes medidas: requerer em juízo a intimação pessoal do guardião para que permita o livre convívio ou as visitas nos termos do acordo judicial, sob pena de responder por multa diária (artigo 536, § 1º do CPC); ou ajuizar ação de busca e ...

Como dar entrada no pedido de guarda do filho?

Onde pedir a guarda do meu filho? O pedido é feito ao juiz, através de um advogado. O primeiro passo é definir quem será o advogado responsável pelo seu caso. Depois de escolhido o advogado, ele tomará as medidas necessárias para entrar com o pedido de guarda através de uma ação judicial.

Quais são os tipos de guarda?

Existem três tipos de guarda no Brasil: guarda unilateral, guarda alternada e guarda compartilhada.

Como fazer um termo de acordo extrajudicial?

Como o acordo extrajudicial é feito? Após as pessoas chegarem a um consenso, o acordo extrajudicial é assinado por elas, com duas testemunhas. Esse documento é um termo de compromisso em que as partes assumem responsabilidades que devem ser totalmente cumpridas.

Tem como fazer acordo de pensão alimentícia?

É possível a realização de acordo com a finalidade de liberar o devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas que vinham sendo executadas judicialmente. Assim decidiu a 3ª turma do STJ, para quem tal acordo não viola o caráter irrenunciável do direito aos alimentos.

O que fazer quando a parte não cumpre acordo judicial?

Quando o réu não cumpre o acordo judicial, ou seja, não efetua o pagamento do valor acordado judicialmente, a pessoa interessada poderá entrar com nova ação para a cobrança dos valores. Essa ação pode incluir correções, multas, honorários do advogado, entre outros adicionais.

O que acontece quando a mãe não cumpre acordo judicial?

Em se tratando do descumprimento de acordo judicial de visitação de filhos, em que pese as divergências, é possível que o descumpridor seja responsabilizado criminalmente pelo art. 330 do Código Penal (desobediência). Isso porque o Capítulo das “Ações de Família” do Código de Processo Civil (art. 693 e ss.)

Qual a finalidade da Guarda?

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

Por que a guarda deve permanecer com o menor?

A guarda deve permanecer com aquele que melhor atender o bem-estar do menor, garantindo-lhe um futuro sadio. Destarte, é salutar reconhecer que uma criança não pode ficar à mercê de um possível descontrole emocional e financeiro dos pais.

Qual é a guarda dos filhos?

“Guarda dos filhos” não deve ser confundida com “ residência alternada ”. A guarda partilhada refere-se sucintamente à continuação do exercício das responsabilidades parentais por ambos os progenitores após a separação ou divórcio destes. A guarda partilhada é o regime normalmente assumido no caso de separação ou divórcio.

Qual a lei que prevê a guarda dos filhos?

A lei prevê que as responsabilidades parentais continuem a ser exercidas em comum por ambos os progenitores. Uma das questões a tratar prende-se com a guarda dos filhos. “Guarda dos filhos” não deve ser confundida com “ residência alternada ”.