Como fazer um acordo extrajudicial de pensão alimentícia?

Como fazer um acordo extrajudicial de pensão alimentícia?

O juiz recebe o processo e encaminha para que o Ministério Público verifique se o direito do menor está sendo resguardado. Caso o Ministério Público concorde com o acordo, ele informa no processo e o juiz homologa.

É possível fazer acordo extrajudicial de alimentos?

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível o ajuizamento de ação de alimentos, mesmo sob a vigência de acordo extrajudicial, quando os valores pagos pelo alimentante deixam de atender às necessidades da criança ou do adolescente.

O que é acordo extrajudicial alimentos?

Acordo Extrajudicial de Alimentos!!! É o acordo de alimentos (contrato) realizado que não é levado para a homologação por um Juiz de Família. ... Tais documentos devidamente assinados possuem validade perante a Justiça de Família, e podem gerar até mesmo a PRISÃO dos devedores de alimentos acordados extrajudicialmente.

O que é pensão extrajudicial?

Descumprir acordo extrajudicial de pagamento de pensão alimentícia também pode levar à prisão. É cabível a prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia decorrente de acordo extrajudicial entre as partes, ou seja, aquele não baseado em decisão da Justiça.

Como fazer acordo extrajudicial civil?

Como o acordo extrajudicial é feito? Após as pessoas chegarem a um consenso, o acordo extrajudicial é assinado por elas, com duas testemunhas. Esse documento é um termo de compromisso em que as partes assumem responsabilidades que devem ser totalmente cumpridas.

O que é acordo de alimentos?

Sua finalidade está em assegurar a sobrevivência do alimentado de forma que este possa ter condições mínimas de subsistência”.

Como funciona o acordo de pensão alimentícia?

Por exemplo, acordar que a pessoa responsável pela pensão, compre todas as roupas que o menor precisar, ou então pague a mensalidade da escola. Além disso, será determinado um valor para que o genitor que tenha a residência fixa do menor possa arcar com as demais necessidades deste.

O que fazer quando o pai não cumpre o acordo?

Utilize a comunicação escrita para registrar o descumprimento das visitas. Se o pai não respeita horários ou a mãe atrasa para entregar os filhos, mande uma comunicação escrita de que está ocorrendo descumprimento da decisão judicial. Use email, sms, whatsapp, telegrama ou até notificação extrajudicial em cartório.

Como fazer um acordo extrajudicial?

No acordo não há exigências feitas por uma pessoa à outra, mas várias propostas podem ser oferecidas e avaliadas. O importante é encontrar um meio termo que seja satisfatório para todos os envolvidos. Caso não seja feito o acordo extrajudicial, as chances de o conflito se tornar judicial são grandes.

Qual a diferença entre a cobrança e o acordo extrajudicial?

A cobrança extrajudicial e o acordo extrajudicial são termos diferentes, por isso, é importante que você entenda a diferença. A cobrança é realizada previamente à tentativa do acordo. Por exemplo, em situação de inadimplência, uma notificação relacionada ao débito é enviada ao inadimplente antes que haja um protesto.

Como é possível executar o contrato extrajudicial?

Com a devida vênia à responsta dada pelo colega Rodrigo, discordo quanto ao fato de ser possível executar o contrato extrajudicial. O mesmo não tem força executória.

Como fazer a homologação do acordo?

Mas se todos estão de acordo com o valor a ser pago (essa é a parte mais dificil), façam em Juizo...petição conjunta (por adovogado) requerendo ao JUiz a homologação do acordo....se nao puderem pagar, procurem defensoria....assim, em caso de nao pagamento, já se executa. Autenticacao em cartorio, nao serve pra nada, somente homologacao pelo juiz.