Quando cabe agravo em execução no processo penal?

Quando cabe agravo em execução no processo penal?

O Agravo em Execução Penal, disposto no artigo 197 da LEP (Lei de Execução Penal) consiste em uma forma de recurso utilizado na impugnação de toda e qualquer decisão, despacho ou sentença prolatada pelo juiz da vara da execução criminal, que de alguma forma prejudique as partes principais envolvidas no processo.

Como fazer um agravo em execução penal?

O recurso de agravo será interposto perante o Juízo da Execução Penal, conferida legitimidade para sua interposição ao Ministério Público, ao sentenciado, ao seu representante, ao seu cônjuge, parente ou descendente.

O que quer dizer agravo de execução penal?

Consiste em recurso usado para impugnar toda decisão proferida pelo magistrado da execução penal, que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo. Atualmente, segue o rito do recurso em sentido estrito. ...

Qual recurso cabível contra o agravo em execução penal?

Nesse sentido, entendem esta Corte e o Supremo Tribunal Federal que, contra a decisão não-unânime, desfavorável ao réu, proferida no julgamento de agravo em execução, é cabível a oposição de embargos infringentes, conforme os seguintes precedentes: CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. ... EMBARGOS INFRINGENTES.

Qual o procedimento utilizado no recurso de agravo em execução?

Tendo em vista que o trâmite do recurso de agravo em execução segue o rito do recurso em sentido estrito, deve o seu julgamento ser realizado por um órgão colegiado, ex vi os arts. 609 e seguintes do CPP, afigurando-se nulo, a teor do art.

Quais os recursos na execução penal?

Recursos em matéria processual penal: Apelação, Recurso em Sentido Estrito, Embargos de Declaração, Carta Testemunhável, Embargos Infringentes e de Nulidade, Recurso Especial e Recurso Extraordinário Analisar a Revisão Criminal e as ações de Mandado de Segurança e Habeas Corpus.

Onde é protocolado o agravo em execução?

O agravo será interposto perante o Juiz da execução, com indicação das peças que, em caso de não reconsideração, formarão o instrumento. Art. 197-B.

O que significa expedição de agravo?

Agravo, em direito processual, é o recurso que se pode interpor contra uma decisão tomada dita interlocutória, isto é, uma decisão que não põe fim ao processo. Sua gênese remonta ao Direito português e era manejado contra as decisões que provocavam agravo na situação da parte, daí a origem do nome.

Qual o recurso cabível contra as decisões proferidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais?

A Lei de Execuções Penais é clara ao estabelecer em seu artigo 197 que das decisões proferidas pelo Juiz das Execuções caberá recurso de agravo de execução.... ... Concluímos, que o meio adequado de se insurgir contra a decisão atacada seria o agravo em execução, tipo recursal próprio para se debater …

Qual o recurso cabível em execução?

Como se sabe, o recurso cabível é determinado de acordo com o efeito da decisão na execução. Se a decisão gerar a extinção da execução, independentemente se a decisão for de mérito ou não, o recurso cabível é apelação. Contudo, se a decisão não extinguir a execução, o recurso é o agravo de instrumento.

Qual o prazo para interposição do agravo em execução?

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SUMULA 700 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para a interposição do agravo em execução é de 5 dias, a contar da ciência da decisão proferida pelo juiz da execução criminal, conforme Súmula 700, do Supremo Tribunal Federal.

Como se inicia o processo de Execução Penal?

O processo de execução, por sua vez, inicia-se a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e vai até o fim do cumprimento da pena. Corre, em primeira instância, perante uma vara de execução e submete-se aos preceitos insculpidos na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 /84).” (Prática Jurídica Penal. Guilherme Madeira Dezem.

Quais os efeitos do recurso de agravo?

E quais efeitos do recurso de agravo? O efeito devolutivo é inerente a todas as formas recursais. Não se admite o efeito suspensivo no recurso de agravo, gerando, de imediato, os efeitos da decisão impugnada. (art. 197 da LEP)

Como o agravo pode ser ingressado?

O Agravo pode ser ingressado por petição ou termo, com a faculdade de apresentação das razões posteriormente à sua interposição, devendo respeitar os documentos obrigatórios disposto no parágrafo único, do artigo 587 do Código de Processo Penal, ou seja, a decisão recorrida, a certidão de sua intimação e o termo de interposição.