O que é o abono de faltas?

O que é o abono de faltas?

É a relevação da falta, de forma que o servidor não sofra qualquer desconto pelo dia não trabalhado. São 6 (seis), no máximo, as faltas abonadas ao ano para os servidores autárquicos e 6 (seis) por período aquisitivo para os celetistas, não podendo ser abonada mais que uma falta por mês.

O que abona faltas no trabalho?

– Doação de sangue: o funcionário tem direito a um dia a cada doze meses de trabalho de se ausentar no caso de doação voluntária de sangue. – Vestibular: quando o empregado estiver fazendo provas de vestibular, ou ingresso em ensino superior, também é beneficiado pelo abono de faltas.

Quando as faltas podem ser abonadas?

De acordo com a legislação, as faltas justificadas (ou abonadas) ocorrem quando o colaborador não comparece ao trabalho por alguma das razões pré-determinadas pela legislação. Neste caso, não pode haver qualquer desconto de salário ou medida por parte da empresa.

Como funciona o abono de horas?

Ou seja, o atestado médico garante o abono das horas, até mesmo quando o atestado é de afastamento por algumas horas e não um dia ou mais. Além disso, um atestado médico tem valor em todo o âmbito nacional e pode ser usado para licença de até 15 dias do trabalho, sem desconto ou faltas.

Qual a diferença entre abono é justificativa de falta?

A empresa tem de abonar as faltas dos funcionários, pelo período necessário, quando esse é obrigado a comparecer perante a Justiça, como testemunha ou jurado. Para justificar as faltas, basta que o colaborador comprove a presença ou convocação legal.

O que são faltas justificadas exemplos?

Os detalhes estão previstos no artigo 473. Abaixo, elencamos algumas das principais faltas justificadas na CLT: Falecimento do cônjuge, filhos, pais, irmãos ou que sob sua dependência econômica, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social – Ausência permitida de até dois dias (consecutivos);

Quais as faltas justificadas por lei?

Segundo a legislação, as faltas justificadas ou abonadas se referem aquelas que não podem ser descontadas do colaborador, caso ele não compareça ao trabalho. Além do desconto em sua remuneração, também não são aceitas medidas por parte da empresa, como o desligamento por justa causa.

Pode ser descontado em dinheiro as faltas nas férias?

É proibido o desconto de faltas do empregado ao serviço do período de férias, sendo vedado, desta forma, a permuta de faltas por dia de férias. Quando o empregado tiver mais de 32 faltas injustificadas no período aquisitivo, este perderá o direito às férias.

Qual a legislação para o abono de faltas ao trabalho?

Entretanto, esta situação teve alteração a partir de 2016. O atestado médico, para abono de faltas ao trabalho, tem limitações regulamentadas por lei. O Decreto 27.048/49 que aprova o regulamento da Lei 605/49, em seu artigo 12, §1º e 2º, dispõe sobre as formas de abono de faltas mediante atestado médico:

Qual o atestado para abono de faltas ao trabalho?

Portanto, o atestado para abono de faltas ao trabalho deve obedecer aos dispositivos legais, e mesmo quando emitido por médico particular, a priori deve ser considerado, pelo médico da empresa ou junta médica de serviço público, como verdadeiro pela presunção de lisura e perícia técnica.

Como comprovar a falta no trabalho?

Porém, uma questão merece atenção especial: a comprovação da falta deve ocorrer no primeiro dia do retorno ao trabalho. Então, fique atento e, antes de faltar e se for possível, confira se o motivo se enquadra entre os de falta justificada no trabalho.

Por que devem abonar as faltas?

Lembre-se que as faltas legais, justificadas, estão previstas no art. 473 da CLT e na Lei 605/49 e devem ser abonadas. O que é abonar faltas?