Como fazer as alegações finais no processo penal?

Como fazer as alegações finais no processo penal?

Como regra geral, as alegações finais devem ser realizadas oralmente (art. 403, caput, CPP), contudo, há a possibilidade de certas situações a sua apresentação se dá por escrito (art. 403, § 3º, e 404, parágrafo único, CPP), mas na prática forense, é quase sempre realizada por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias.

O que alegar em alegações finais criminal?

Nas alegações finais, a defesa deve expor eventual causa extintiva da punibilidade, como prescrição, decadência, perempção ou “abolitio criminis”. Evidentemente, o ideal é postular a extinção da punibilidade no momento em que se origina a sua causa, por meio de uma petição simples.

Como fazer alegações finais orais em audiência criminal?

Apesar de nem sempre (quase nunca) serem feitos, a regra do CPP é que as alegações finais sejam feitas oralmente, em forma de debate. Portanto, se prepare para falar suas teses, argumentos e requerimentos oralmente ao final da audiência.

Qual o prazo para alegações finais no processo penal?

403, CPP. Enquanto o prazo para alegações finais por memoriais no Novo CPC é de 15 dias, contados sucessivamente, o prazo para alegações finais escritas no CPP é de 5 dias.

Qual o prazo concedido para a apresentação das alegações finais?

Enquanto o prazo para alegações finais por memoriais no Novo CPC é de 15 dias, contados sucessivamente, o prazo para alegações finais escritas no CPP é de 5 dias. Apesar disso, também há prazo sucessivo nas alegações finais no processo penal.

Como começar uma alegação final oral?

Resumindo, a regra é que elas sejam feitas oralmente, logo após o final da instrução processual. Excepcionalmente, o juiz pode substituir as alegações orais por manifestações escritas. Portanto, esteja preparado para que sejam orais, pois esta é a regra.

Quais são as alegações finais da sentença?

Como já dito, as alegações finais são as últimas manifestações das partes antes da sentença, e é exatamente por isso que são tão importantes. Em algum momento, todos já devem ter ouvido a frase “processo se lê de trás para a frente”.

Quais são as alegações finais?

Da mesma forma, como ocorre na resposta a acusação, as alegações finais podem apresentar todas as preliminares cabíveis, como: 1) Nulidades (art. 5 do CPP): É preciso atenção ao identificar qualquer nulidade ocorrida durante o processo, como ex. incompetência, nulidade de citação, inépcia da denúncia e etc..

Qual foi o ponto principal das minhas alegações finais?

Esse foi o ponto principal das minhas alegações finais, que tiveram apenas dois parágrafos, e ressaltaram o conhecimento da operação e a clara má-fé do questionamento (entenda o princípio da boa fé ). No fim, o processo foi julgado procedente em favor do meu cliente, que manteve a retenção do sinal.

Quais as alegações finais do Novo CPC?

As alegações finais estão previstas no art. 364 do Novo CPC, que diz: Art. 364. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz.