O que são causas impeditivas da prescrição penal?

O que são causas impeditivas da prescrição penal?

Ouça em voz altaPausarCausas impeditivas ou suspensivas da prescrição Enquanto que o impedimento da prescrição inibe o início do curso do prazo prescricional, a suspensão leva à paralização do prazo já em curso. As causas impeditivas ou suspensivas dizem respeito à prescrição da pretensão punitiva propriamente dita.

O que interrompe a prescrição penal?

Ouça em voz altaPausarSão causas interruptivas da prescrição punitiva, previstas no art. 117 do Código Penal: o recebimento da denúncia ou da queixa, a pronúncia, a decisão confirmatória da pronúncia, a publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis, o início ou continuação do cumprimento da pena e a reincidência.

Quais as causas que reduzem o lapso temporal da prescrição?

Ouça em voz altaPausarO artigo 115 do Código Penal prevê as duas causas que reduzem a metade o prazo prescricional: (i) ao tempo do crime, o criminoso era menor de 21 (vinte e um) anos; (ii) na data da audiência, o criminoso era maior de 70 (setenta) anos.

Quais as modalidades de prescrição da pretensão punitiva?

Ouça em voz altaPausarAtualmente, a legislação brasileira prevê quatro modalidades de prescrição, sendo três delas relacionadas à prescrição da pretensão punitiva (PPP) – quais sejam: prescrição em abstrato (ou propriamente dita), prescrição intercorrente (ou interveniente) e prescrição retroativa – e uma de prescrição da pretensão ...

Quais são os efeitos da prescrição penal?

Ouça em voz altaPausarNa prescrição da pretensão punitiva, que ocorre antes do trânsito em julgado da condenação, também chamada de prescrição da ação penal, o Estado perde o direito de punir, em razão do decurso dos prazos das penas em abstrato, regulados pelo artigo 109, do Código Penal; não implica responsabilidade ou culpabilidade do ...

Qual o recebimento da denúncia que interrompe o prazo prescricional?

Ouça em voz altaPausarPrevê o inciso I do artigo 117 do Código Penal que o curso da prescrição é interrompido “pelo recebimento da denúncia ou da queixa”. Assim, o ato do recebimento da denúncia inicia um novo marco no período prescricional, de modo que se encerra aquele compreendido entre o fato e esse recebimento, dando-se início a outro.

Quais os fundamentos sua razão de ser da prescrição?

Ouça em voz altaPausarA prescrição, portanto, tem como fundamento uma das grandezas físicas mais democráticas do nosso cotidiano, o tempo; e por isso possibilita a liberdade para que o sujeito passivo de determinada lide não fique eternamente preso à inércia do titular do direito.

Quais são as modalidades de prescrição?

Ouça em voz altaPausarSão cinco as modalidades de prescrição penal no Brasil: (a) prescrição pela pena máxima em abstrato; (b) prescrição superveniente ou intercorrente; (c) prescrição retroativa; (d) prescrição virtual ou antecipada ou em perspectiva (só admitida em primeira instância); (e) prescrição da pretensão executória.

Como ocorrer a interrupção da prescrição?

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (grifo nosso) Por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

Qual o prazo para a prescrição interrompida?

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Os prazos prescricionais abaixo são os que estão regulados no artigo 206 do Código Civil, no entanto, o rol não é taxativo, tendo em vista que há outros prazos dispostos em lei esparsas.

Por que a prescrição não corre?

Art. 116 – Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: I – enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; III – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e

Por que a prescrição pode ser alegada?

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita, vide artigo 193 do Código Civil; A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor, vide artigo 196 do Código Civil.