O que são as primeiras declarações do inventário?

O que são as primeiras declarações do inventário?

O juiz determinará, também, que nos 20 dias subsequentes ao compromisso, o inventariante preste as primeiras declarações, que são o nome e qualificação completa do autor da herança, o nome e qualificação completa dos herdeiros e do cônjuge supérsite (se houver), a qualidade dos herdeiros e grau de parentesco com o ...

Como fazer as primeiras declarações do inventário?

As primeiras declarações devem ser apresentadas antes das citações dos interessados em um prazo de 20 dias a partir da data do compromisso de inventário, para depois ser lavrado termo circunstanciado.

Quando apresentar as primeiras declarações?

Feitas as intimações, as partes terão o prazo comum de quinze dias para se manifestarem sobre as primeiras declarações, ocasião em que poderão arguir erros, omissões e sonegação de bens (Art.

Qual o local da abertura do inventário?

INVENTÁRIO JUDICIAL O foro competente para a abertura do inventário é o último domicílio que o falecido possuía, conforme determina os artigos 17 do Código Civil e o artigo 48 do Código de Processo Civil.

O que são as declarações preliminares?

Iniciado o inventário, cabe ao inventariante prestar declarações preliminares, em que apresentará relação completa dos bens da herança e que oportunamente se partilharão entre os herdeiros. ... Nesse sentido, pode-se afirmar que a punição civil para a sonegação é a perda do bem ou dos bens sonegados.

Quais são as fases do inventário?

Fases do Procedimento:

• Petição comunicando o óbito e requerendo a inventariança;
• Despacho nomeando inventariante;
• Primeiras Declarações ou Declarações de Bens e Herdeiros;
• Juntada das Certidões Fiscais e Taxa Judiciária;
• Vista aos fiscais;
• Sentença homologando a partilha ou adjudicação;

Qual a finalidade das primeiras declarações no procedimento sucessório?

Dispõe o art. 1.001 do Código de Processo Civil, que o herdeiro preterido na lista das primeiras declarações pode pleitear a sua admissão no inventário, desde que requerendo-a antes da partilha.

O que deve constar nas últimas declarações do inventário?

1. ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE INVENTÁRIO SOBREPARTILHA. ...
2. DOS HERDEIROS - FILHOS. ...
3. DO ESPOLIO. ...
4. Dos bens imóveis. ...
5. Dos bens móveis. ...
6. Do saldo das contas bancárias e demais bens. ...
7. DAS DÍVIDAS E OBRIGAÇÕES DEIXADAS PELO FALECIDO. ...
8. DOS BENS A PARTILHAR.

O que é últimas declarações?

INVENTÁRIO – ÚLTIMAS DECLARAÇÕES – NOVO CPC __), vem, com fulcro no art. 636 do CPC/2015, pedir a lavratura do termo de últimas declarações, informando que nada tem a emendar, aditar ou completar às primeiras declarações. O pedido do requerente encontra respaldo na lei, verbis: Art.

O que são primeiras?

Significado de primeira De primeira, de boa qualidade, de primeira ordem: é uma mercadoria de primeira.

Quais são as declarações em inventário judicial?

Primeiras declarações em inventário judicial conforme o novo Código de Processo Civil - Divisão de herança. Aviso: Visualizar um modelo por semana é grátis! Para baixar ou copiar o documento, assine Modelo Inicial PRO

Qual o imposto a ser recolhido no inventário?

Como observado anteriormente, o imposto a ser recolhido no processo de inventário é o ITCMD, que tem alíquota, para o estado de São Paulo, de 4% do valor total do monte partível.

Quando deve ser instaurado o inventário e a partilha?

O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão ( art. 611, CPC ). Normalmente, a abertura é requerida por quem administra os bens na data do óbito do de cujus.

Como pode ser adotada a escritura de inventário?

A escritura de inventário não pode ser adotada no caso de haver testamento, herdeiros incapazes ou desacordo quanto à partilha. (sobre testamento recomenda-se artigo neste link ).