Como se processam os precatórios?
Como se processam os precatórios?
Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário. A Requisição de Pagamento é encaminhado pelo Juiz da execução para o Presidente do Tribunal.
Como executar um precatório?
Para se executar o precatório, o mesmo deverá ser apresentado pelo juiz que julgou a ação contra o ente público ao Presidente do Tribunal. Os precatórios apresentados até o dia 1º de julho de um ano devem ser inscritos no orçamento do ano seguinte, durante o qual, até o dia 31 de dezembro, devem ser pagos.
Quando é atualizado o precatório?
Esse cálculo que é acolhido pelo juiz é atualizado com juros e correção monetária até a data da sua confecção, que é chamada de “data-base”. Assim, é a partir dessa data que o precatório, após expedido, deverá ser atualizado até o pagamento.
Como calcular o valor atualizado do precatório?
Entenda como funciona o cálculo do valor atualizado do precatório. Ganhei o processo contra o Governo. Quanto receberei de indenização? Depois que ganhar o processo contra o Governo, seu advogado deve determinar e detalhar o valor da indenização a ser recebida. E esse valor é definido em uma memória de cálculos, como pode ser visto neste artigo.
Qual o prazo para o pagamento do precatório?
Todavia, após a expedição do precatório não se contabilizam juros de mora até o fim do ano em que o precatório está orçado para pagamento. É o período chamado de “graça constitucional! Se o ente devedor não pagar o precatório dentro desse prazo, começam então a correr novamente juros de mora no percentual de 0,5% até o efetivo pagamento.
Qual o precatório para atualização e juros?
A atualização e juros são feitas no próprio precatório no momento do pagamento. Um precatório complementar seria no caso dessas atualizações e juros estarem incorretos e só forem descobertos depois do pagamento, por exemplo.
