O que significa revogar a prisão?

O que significa revogar a prisão?

Revogação: quando os requisitos legais para a decretação da prisão não estão mais presentes. ... Quando o magistrado constatar que as exigências legais não estão mais presentes, deve revogar a prisão ou substituí-la por medidas cautelares diversas.

Como recorrer à prisão temporária?

A revogação da prisão cabe tanto para prisão preventiva quanto para a prisão temporária, que ocorreram dentro da legalidade, mas que não são mais úteis para o processo criminal. Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Como revogar a prisão preventiva?

Se a pessoa está presa por força da prisão em flagrante, o advogado deve formular pedido de liberdade provisória. Se a pessoa está presa por força de decisão que decretou a prisão preventiva, o mais correto é formular pedido de revogação da prisão preventiva.

Quando o juiz pode revogar a medida cautelar?

§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Quando a prisão preventiva pode ser revogada?

A prisão preventiva, da mesma forma que é requerida, pode ser revogada se no decorrer do processo o juiz entender que ela não é mais necessária, ou pode ser decretada mais de uma vez, se houver razões para tal.

O que é revogar liberdade provisória?

A Liberdade Provisória é a situação substitutiva da prisão processual. A Revogação da Prisão Preventiva acontece nos casos de antecipação cautelar da pena. O Relaxamento da Prisão em Flagrante ocorre nos casos que haja ilegalidade material ou formal no flagrante.

Qual o recurso cabível contra prisão temporária?

Segundo o CPP, contra a decisão que substitui a prisão preventiva por cautelares é cabível o recurso em sentido estrito. Da decisão que nega o pedido de prisão preventiva ou revoga a prisão já decretada é cabível recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, inc.

Quando não cabe prisão temporária?

A decretação de prisão temporária é cabível quando houver fundadas razões de autoria e participação em qualquer crime doloso punível com pena privativa de liberdade superior a quatro anos de reclusão e quando for imprescindível às investigações do inquérito policial.

Pode medida cautelar de ofício?

Apenas em uma situação o juiz pode atuar de ofício no que diz respeito às medidas cautelares, quando for para revogá-la, por não haver mais motivos que justifiquem a sua manutenção, bem como decretá-la novamente se sobrevierem razões que justifiquem-na.

Quando será decretada a prisão temporária?

Art. 2º. A prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. § 1º.

Qual a regra para a prisão provisória?

A regra, portanto, na falta de motivos para a imposição da prisão preventiva, será a decretação da liberdade provisória, sem fiança. Em face da situação danosa que o paciente se encontra, justifica-se a presente medida.

Como calcular a validade do mandado de prisão?

COMO CALCULAR A VALIDADE DO MANDADO DE PRISÃO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Seguem abaixo algumas orientações e verificações a serem feitas para o correto cálculo da validade do mandado de prisão (prazo prescricional).

Qual a regra para a prisão preventiva?

Além disso, como dispõe o art. 282, II, do CPP, devem ser aplicadas tendo em conta “a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado”. A regra, portanto, na falta de motivos para a imposição da prisão preventiva, será a decretação da liberdade provisória, sem fiança.