Quais são as formas de citação aceitas pelo Código de Processo Civil?

Quais são as formas de citação aceitas pelo Código de Processo Civil?

Para viabilizar a resposta do réu, o Código de Processo Civil prevê um rol com seis modalidades de citação. São elas: pelo correio; por oficial de justiça; por hora certa; pelo escrivão ou chefe de secretaria; por edital e por meio eletrônico.

Como fazer referência do Código de Processo Civil ABNT?

Data; Dados da Publicação; No caso de Constituições (Jurisdição + palavra Constituição + (Ano de promulgação) + Título; Se tiver endereço eletrônico para consulta, deve-se adicionar no fim da referência seguido da data de acesso.

Quais são os modos pelos quais a citação pode ser realizada qual deles é considerado a regra geral?

Regra geral, a citação deve ser realizada pelo correio, exceto nas hipóteses abarcadas pelo art. ... 223, parágrafo único, CPC, o réu só será considerado validamente citado se foi ele quem assinou o aviso de recebimento.

Quais são as formas de citação?

Existem três tipos de citação propriamente ditos, além das notas de referência e de rodapé: citação direta, citação indireta e citação de citação.

Como é feita a citação de pessoa jurídica?

A citação de pessoa jurídica também será feita por meio da pessoa que tenha poderes para representá-la. Já a massa falida é citada por meio de seu administrador judicial; o espólio, por meio do inventariante; a herança jacente ou vacante, pelo curador; e o condomínio, pelo síndico.

Quais são as regras do Código de Processo Civil Brasileiro?

Dessa forma, no Código de Processo Civil Brasileiro existem inúmeras regras, que devem ser, obrigatoriamente, observadas. Na própria lei são elencadas as conseqüências que poderão ocorrer quando uma petição não possui algum dos requisitos apontados.

Como é feita a citação no Código Penal Militar?

A citação no Código de Processo Penal Militar. A citação do militar na esfera processual penal militar será feita, conforme prevê o art. 280 do CPPM, “mediante requisição à autoridade sob cujo comando ou chefia estiver, a fim de que o citando se apresente para ouvir a leitura do mandado e receber a contrafé”.

Como fazer citações de jurisprudências no texto?

Para fazer as citações de jurisprudências no texto como nas referências é necessário se atentar para alguns detalhes: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRETENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 273, § 7º, DO CPC. 1.