Qual o prazo para julgamento de embargos de declaração?

Qual o prazo para julgamento de embargos de declaração?

cinco dias O juiz deverá julgar os embargos no prazo de cinco dias; já o relator deverá apresentá-los em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto. Entendemos que os embargos de declaração devem ser dirigidos ao mesmo juízo que proferiu a decisão, sendo este também o órgão judicial que deverá julgá-los.

O que vem depois dos embargos de declaração?

Uma questão notável diz respeito ao efeito interruptivo da interposição dos embargos de declaração. Conforme consagrado no artigo 1.026, essa ação interrompe o prazo para a interposição de outros recursos para todas as partes do processo. Após intimação da decisão dos embargos, o prazo recursal é devolvido.

Qual a finalidade dos embargos de declaração e em quais hipóteses podem ser utilizados?

Os embargos de declaração podem ser conceituados como o recurso que visa ao esclarecimento ou à integração de uma decisão judicial. Esta deve ser compreendida como qualquer ato decisório, incluindo-se neste conceito a sentença, o acórdão e a decisão interlocutória (art. 1.022, CPC/15).

Qual a finalidade dos embargos de declaração?

Os Embargos de Declaração, também chamados de Embargos Declaratórios, são uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado.

Quando é cabível opor embargos de declaração com efeitos infringentes?

Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. ... Quando isso acontece, dizemos que os embargos de declaração assumem um efeito infringente.

O que quer dizer juntada de petição de embargos de declaração?

Embargos de declaração ou embargos declaratórios é um tipo de recurso usado em processos judiciais para pedir ao juiz que esclareça alguns pontos de uma decisão dada por ele. Os embargos de declaração podem ser usados quando há alguma dúvida, omissão ou contradição na decisão tomada do juiz ou do Tribunal.

Quais são as hipóteses de cabimento dos recursos de embargos infringentes e de nulidade?

Os embargos infringentes e os embargos de nulidade são opostos contra as decisões dos Tribunais de 2º grau. Essa decisão deve ser desfavorável ao réu, por maioria. ... Decisão desfavorável ao réu; Decisão não unânime: Ou seja, pelo menos um voto no julgamento do RESE ou Apelação foi favorável ao réu.

O que é efeito infringente em embargos de declaração?

Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. ... Quando isso acontece, dizemos que os embargos de declaração assumem um efeito infringente.

O que é Embargos de Declaração com efeitos infringentes?

Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. ... Quando isso acontece, dizemos que os embargos de declaração assumem um efeito infringente.

O que acontece quando os embargos são rejeitados?

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando na decisão embargada não há o vício apontado, estando completa a prestação jurisdicional.

Qual o modelo de embargos de declaração?

Trata-se de modelo de embargos de declaração, conforme o Novo Código de Processo Civil. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE ... ESTADO DE... Autos nº...

Por que o julgamento do embargo de declaração oposto?

Ainda que o novo julgamento, em razão do acolhimento dos embargos de declaração opostos, tenha o seu conteúdo modificado, isso não se traduz em mudança a ponto de prejudicar a parte, pois ela estava ciente das regras do jogo desde o momento em que propôs a inicial ou ofereceu a defesa.

Quais são os embargos de declaração acolhida?

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 8751/0053672-0, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17)

Como os embargos de declaração são cabíveis?

Os embargos de declaração, ainda que detestados por alguns dos julgadores, são cabíveis quando ocorre no julgado contradição, obscuridade ou omissão. Conforme palavras do Min. Marco Aurélio do E. STF, verbis: