Pode fazer a comunicação de venda de veículo após 30 dias?

Pode fazer a comunicação de venda de veículo após 30 dias?

Com a nova lei, o proprietário vendedor do veículo terá o prazo de até 60 dias para efetuar a comunicação de venda junto ao órgão executivo de trânsito. Antes da mudança, a comunicação deveria ser realizada em um prazo de 30 dias.

Tem como fazer comunicado de venda retroativo?

A comunicação de venda de veículo automotor é uma obrigação do antigo proprietário, prevista no artigo 134, do CTB (Código de Trânsito Brasileiro). O comunicado não é retroativo à data que consta no CRV. ... Após a entrega da comunicação, guarde uma via protocolizada.

Como funciona a comunicação de venda?

A comunicação de venda é feita pelo proprietário anterior do veículo, mediante as documentações solicitadas pelo Detran. A transferência é feita pelo novo proprietário, com os documentos assinados e demais solicitados pelo Detran. ... Para comunicação, até trinta dias após a venda (artigo 134 CTB).

Qual o prazo para transferir veículo na pandemia?

até 30 dias Em situações convencionais, o Código Brasileiro de Trânsito tem uma tolerância de até 30 dias para registro ou transferência de veículos. Passado esse prazo, o artigo 233 da Lei de Trânsito prevê infração passível de multa grave no valor de R$ 195,23.

Qual o prazo para informar a autoridade de transito sobre a venda do seu veículo?

até 60 dias De acordo com a nova lei, o vendedor tem até 60 dias para comunicar a venda ao órgão executivo de trânsito.

Como transferir veículo sem comunicação de venda?

O cancelamento da comunicação de venda deverá ser realizado mediante formulário assinado e com firma reconhecida por autenticidade do comunicante (vendedor) e do comunicado (comprador). Utilize o formulário disponível no portal do Detran.

Quando deve ser feita a comunicação de venda?

A comunicação de venda precisa ser feita dentro de 30 dias após a venda do veículo. Ou seja, na emissão na nota fiscal, ou se for o caso, quando recebeu o valor do veículo. Nesse caso você precisará ir até o DETRAN ou despachante para que eles possam analisar melhor o caso é lhe orientar qual melhor forma de se resolver esse problema.

Quando deverá ser feita a comunicação pelo vendedor?

Contudo, a comunicação poderá não se efetivar por inconsistência das informações. Nesse caso, deverá ser feita pelo vendedor no prazo de 30 dias, como dito.

Como fazer o cancelamento da comunicação de venda?

O cancelamento da comunicação de venda em conjunto com o processo de emissão de 2ª via do CRV deverá ser realizado mediante formulário assinado e com firma reconhecida por autenticidade do comunicante (vendedor) e do comunicado (comprador). Utilize o formulário disponível no portal do Detran.SP ( veja aqui ).

Será que o comunicado de venda é obrigatório?

O Comunicado de Venda é obrigatório e, caso seja descumprido, pode acarretar multa e retenção do veículo. Além disso, pode causar problemas ainda mais graves para o antigo proprietário que, sem o envio do Comunicado, continua como responsável pelas infrações do automóvel.