Como consultar situação fiscal do CPF?

Como consultar situação fiscal do CPF?

Para verificar se você tem alguma pendência junto ao fisco, você deve solicitar a certidão de situação fiscal. Isto é feito por meio da página da Receita Federal, na opção Consultar Situação Fiscal (veja item 4).

Como fazer consulta fiscal?

Deve ser formulada uma petição no qual deverá ser descrito o fato pertinente à consulta, a dúvida que entende estar presente e indicar a solução que considera adequada, pedindo, ao final, o pronunciamento da Administração Tributária a respeito do problema.

Como verificar restrição na Receita Federal?

Caso você esteja em dúvida se possui alguma pendência na Receita Federal hoje em dia, um serviço digital chamado eCAC foi lançado pelo próprio órgão, e para acessá-lo basta acessar o site AQUI e informar seu CPF/CNPJ, código de acesso (gerado aqui) e a senha.

O que é uma solução de consulta da Receita Federal?

Solução de Consulta é a resposta da Receita Federal (RFB) à consulta efetuada formalmente pelo contribuinte para esclarecer dúvidas sobre a Classificação Fiscal de Mercadorias ou sobre a Interpretação da Legislação Tributária.

Como saber se o CPF está ativo?

Como já dissemos, a consulta pode ser feita de forma rápida e fácil pela internet, no site da Receita Federal. Basta preencher o número do CPF e a data de nascimento e clicar em "Consultar". Então, o sistema irá informar qual a situação cadastral que se encontra seu CPF.

O que é uma consulta fiscal?

Instituto que se dá no âmbito da administração pública, a consulta fiscal é entendida como o processo pelo qual o contribuinte questiona a Fazenda Pública sobre determinado fato ou hipótese, de duvidosa aplicação, cuja resposta deve ditar o entendimento da administração sobre a conduta a ser tomada pelo contribuinte, ...

Qual a finalidade da nota fiscal eletrônica?

Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre a Nota Fiscal eletrônica, coordenada pelo ENCAT e desenvolvida em parceria com a Receita Federal do Brasil, tendo como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins.

Qual a ineficácia da consulta?

A ineficácia da consulta poderá ser declarada pela Divisão de Tributação das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (Disit) e pela Cosit.

Qual o modelo de petição de consulta sobre a legislação tributária?

Os modelos de petição de consulta sobre interpretação da legislação tributária são: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, (DOU de 07.03.72) - arts. 46 a 53 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências.

Qual a declaração do imposto de renda da pessoa física?

DIRPF - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física DITR – Declaração do Imposto Territorial Rural DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie DMED – Declaração de Serviços Médicos e da Saúde