O que alegar nas contrarrazões de recurso inominado?

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O que alegar nas contrarrazões de recurso inominado?

O que alegar nas contrarrazões de recurso inominado?

É imprescindível, sob pena de não conhecimento do recurso, que a petição recursal exponha de forma clara, concisa e pormenorizada, todas as razões do seu inconformismo contrapondo especificamente, todos os fundamentos jurídicos esposados na decisão impugnada, esclarecendo o recorrente por quais motivos pleiteia a ...

Como protocolar contrarrazões de recurso inominado?

PROCEDIMENTOS:

  1. Intimar o recorrido para oferecer resposta escrita –contrarrazões - no prazo de 10 (dez dias).
  2. Juntar a petição de contrarrazões nos autos do processo, certificando a juntada e numerando as folhas.
  3. Movimentar no sistema informatizado a juntada da petição de contrarrazões”.

Qual o prazo para contrarrazões do recurso inominado?

10 dias 9.099/95: O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. O prazo para apresentar contrarrazões também é de 10 dias, nos termos do art.

Precisa de advogado para contrarrazões no Juizado Especial?

É permitido que a parte ingresse nos Juizados Especiais sem auxílio de advogado nas demandas com valor até 20 (vinte) salários mínimos. ... Entretanto, caso não haja procedência em seu processo e você tenha interesse em recorrer da sentença, você deve contratar um advogado para a elaboração do recurso.

O que juntar com o recurso inominado?

42 da Lei 9.099/95, são requisitos do Recurso Inominado:

  • a petição escrita;
  • as razões do recurso;
  • o pedido do recorrente.

Qual o prazo para apresentar contrarrazões?

15 dias úteis O Prazo das contrarrazões no Novo CPC é de 15 dias úteis, seguindo a lógica do Art. 1.003.

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