Como funciona o convênio com a Defensoria Pública?

Como funciona o convênio com a Defensoria Pública?

Para quem não está familiarizado, se trata de um convênio que alcança as comarcas onde não há atuação da defensoria pública, sendo assim, nomeia-se um advogado inscrito regularmente no convênio, para atender a população que não tem condições de arcar com a contratação de um advogado particular.

Como se inscrever no Convênio OAB defensoria?

As inscrições deverão ser efetuadas exclusivamente via internet, no Portal da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (www.defensoria.sp.gov.br), em campo próprio.

Quando a defensoria paga?

A Subseção encaminhará até o dia 10 de cada mês para a Defensoria e desde que esteja devidamente preenchida, o pagamento será realizado no 1º dia do segundo mês subsequente ao envio.

Quanto à Defensoria paga?

Defensoria Pública - Tabela de Honorários da Assistência Judiciária

CÓDIGOS	NATUREZA DA AÇÃO/ATUAÇÃO	100%
301	DEFESA-RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO	615,39
302	DEFESA-RITO SUMÁRIO ATÉ FINAL DO JULGAMENTO	556,02
303	DEFESA-JURI ATÉ A PRONÚNCIA	424,99
304	DEFESA-JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO	595,00

Como cadastrar certidão de honorários defensoria SP?

Para o envio, é necessário digitalizar a certidão – corretamente preenchida e assinada, em formato PDF, com tamanho máximo de 100kb. De acordo com a determinação das diretorias locais, as Subseções também poderão fazer o protocolo físico das certidões, no balcão, desde que não importem risco à saúde pública.

Quem atende a Defensoria Pública?

Em geral, a Defensoria atende àquelas pessoas que possuem renda familiar de até três salários mínimos. Casos excepcionais são avaliados no atendimento presencial por Defensores e Defensoras Públicas.

Como manter o endereço de e-mail da Defensoria Pública?

Deve-se manter o endereço de e-mail correto e atualizado no sistema da Defensoria Pública, pois é por meio dele que será enviado o número de protocolo de inscrição ou revalidação. A publicação da lista de habilitados tem publicação prevista para 2 de abril.

Quais são os deveres do Advogado conveniado?

O advogado conveniado deve pautar sua atuação pelos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, economicidade e celeridade processual, observando os seguintes deveres, dentre outros previstos no presente convênio:

Qual a certidão para o termo de convênio?

CARTA PRECATÓRIA - Regra: deve ser realizada pelo advogado PLANTONISTA. - A indicação para processo isolado somente pode ser procedida mediante autorização da DEFENSORIA PÚBLICA. - Uma vez autorizada, a certidão deve ser expedida na forma prevista no Anexo XII do termo de convênio