Como fazer cumprimento de sentença no TJMG?
Índice
- Como fazer cumprimento de sentença no TJMG?
- O que é protocolar cumprimento de sentença?
- Como se procede o cumprimento de sentença?
- Qual o procedimento para cumprimento de sentença?
- Como escolher a opção de cumprimento de sentença?
- Quais são as petições iniciais de cumprimento de sentença?
- Como a expressão cumprimento de sentença deve ser interpretada?
Como fazer cumprimento de sentença no TJMG?
805/2015 do TJMG, o cumprimento de sentenças líquidas deverá ser distribuído pelo sistema do PJE e direcionado à CENTRASE – Central de Cumprimento de Sentenças de Belo Horizonte, MG.
O que é protocolar cumprimento de sentença?
Cumprimento de sentença é a fase do processo civil que satisfaz o título de execução judicial. É o procedimento que concretiza a decisão do juiz feita ao fim do processo de conhecimento. O cumprimento de sentença está fundamentado entre os artigos 5 do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015).
Como se procede o cumprimento de sentença?
“Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.”
Qual o procedimento para cumprimento de sentença?
§ 1º. Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. § 2º. O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças:
Como escolher a opção de cumprimento de sentença?
1.2 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, categoria “Execução de Sentença” e selecionar a classe, conforme o caso: “156 – Cumprimento de Sentença” ou “157 – Cumprimento Provisório de Sentença” ou “12078 – Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública”.
Quais são as petições iniciais de cumprimento de sentença?
Art. 1.289. As petições iniciais de cumprimento de sentença apresentadas em desacordo com a parte final do § 3º do artigo 917 destas Normas de Serviço deverão ser rejeitadas pelo Distribuidor. https://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353&flBtVoltar=N
Como a expressão cumprimento de sentença deve ser interpretada?
A expressão cumprimento de sentença deve ser interpretada de forma genérica neste ponto. Para Humberto Theodoro Júnior, o Novo CPC não trouxe grandes inovações em comparação ao anterior, tão somente proporcionou à matéria um melhor tratamento sistemático, distribuindo-a em vários Capítulos:
