Como funciona o cumprimento de sentença na Justiça do Trabalho?

Como funciona o cumprimento de sentença na Justiça do Trabalho?

A execução trabalhista tem início quando há condenação e o devedor não cumpre espontaneamente a decisão judicial ou quando há acordo não cumprido. A primeira parte da execução é a liquidação, em que é calculado, em moeda corrente, o valor do que foi objeto de condenação.

Qual o prazo para cumprimento de sentença trabalhista?

880 da CLT, o executado será citado para cumprir a decisão ou pagar o valor devido no prazo de 48 horas, ou indicar bens à penhora sob pena de serem penhorados bens tantos quantos bastem para garantir a execução.

Como executar dívida trabalhista?

Após a sentença, se a sua empresa não pagar a dívida trabalhista, começa a fase chamada execução da dívida, que é a cobrança através da penhora de valores ou bens da empresa, podendo se estender ao faturamento da empresa.

Quando o juiz dá a sentença trabalhista o que acontece?

Sentença. A sentença é a decisão do juiz sobre os direitos reclamados pelo trabalhador. ... No caso da decisão improcedente, o juiz não reconhece nenhum dos direitos pleiteados. Da sentença sempre caberá recurso, por uma ou ambas as partes, para a segunda instância — Tribunal Regional do Trabalho (TRT).

Como é feito o pagamento de causa trabalhista?

Apenas após o trânsito em julgado do processo de execução é que o pagamento, seja ele em depósito judicial ou em forma de bem penhorado, é liberado. No caso do bem penhorado, ele ainda é levado à leilão, para que seja convertido em dinheiro.

Qual o modelo de pedido de cumprimento de sentença Trabalhista?

Modelo de pedido de cumprimento definitivo de sentença trabalhista. Art. 876 da CLT e 523 do CPC/15. Aviso: Visualizar um modelo por semana é grátis! Para baixar ou copiar o documento, assine Modelo Inicial PRO

Qual o prazo de cumprimento da sentença?

Diante do exposto, requer que a parte devedora seja intimada, com fulcro no artigo 523 do CPC, para que proceda com o pagamento total da dívida dentro do prazo de 15 dias, sob pena de pagar 10% de multa e mais 10% a título de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença.

Qual o significado da sentença Trabalhista?

SENTENÇA TRABALHISTA: o Conceito: Art. 162, §1º do CPC: ato judicial que contém uma das hipóteses dos artigos 2 do CPC, ou seja, que extingue o processo com ou sem resolução do mérito.

Como a expressão cumprimento de sentença deve ser interpretada?

A expressão cumprimento de sentença deve ser interpretada de forma genérica neste ponto. Para Humberto Theodoro Júnior, o Novo CPC não trouxe grandes inovações em comparação ao anterior, tão somente proporcionou à matéria um melhor tratamento sistemático, distribuindo-a em vários Capítulos: