O que diz a lei do inquilinato 8.245 91?

O que diz a lei do inquilinato 8.245 91?

A lei n 8245/91 garante que a caução em dinheiro não pode exceder o equivalente a três meses de aluguel. Assim sendo, essa quantia deverá depositada em caderneta de poupança. No momento em que o contrato acabar, o dinheiro é devolvido ao locatário juntamente com os rendimentos do período de aluguel.

Quais os contratos abrangidos pela lei nº 8245 91?

8.245/91: É a lei que cuida dos contratos de locação de bens imóveis, podendo ser residencial ou não residencial. ... 4- Partes do contrato: a) locador: proprietário; b) locatário: é o inquilino.

Quais são as hipóteses em que alocação pode ser desfeita?

9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; ... Morrendo o locador, a locação transmite - se aos herdeiros.

O que diz a Lei do Inquilinato?

A lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida informalmente como Lei do Inquilinato, é a legislação que trata dos regramentos acerca da locação de imóveis urbanos dentro do território nacional.

Quais são os principais direitos e deveres do locador e do locatário na Lei 8245 91?

Um direito que é conferido ao locador é o da cobrança de caução, de fiança e também de seguro de fiança locatícia, assegurando a maior probabilidade de não inadimplência ou prejuízo para com o locador. No Artigo 23 da Lei 8245/91 estão dispostos os deveres do locatário.

Como ocorrer a rescisão do contrato de aluguel?

A rescisão do contrato de aluguel por parte do locador pode ocorrer em dois cenários diferentes. O primeiro deles é caso o ocupante (locatário) tenha violado alguma cláusula contratual ou da lei do inquilinato, como:

Qual a data da rescisão do contrato de trabalho?

Calcula os valores da rescisão do contrato de trabalho de um empregado doméstico. 1. Data do início da relação de trabalho: 2. Data do final da relação de trabalho: (Caso o aviso prévio seja trabalhado, o último dia do aviso prévio.)

Como fazer uma rescisão de contrato?

A rescisão de contrato é algo comum em processos de locação e tem se tornado ainda mais recorrente coo consequência da pandemia. Pensando nisso, abordamos no texto abaixo tudo o que você precisa saber sobre como fazer uma rescisão de contrato

Qual o prazo para a rescisão do contrato de locação?

A rescisão do contrato de locação também tem alguns prazos que devem ser observados. Uma vez que o proprietário solicita o imóvel, o inquilino não precisa sair imediatamente. O padrão é que sejam concedidos 30 dias para que o locatário se organize e encontre um novo imóvel.