Como fazer uma declaração de acúmulo de cargos?

Como fazer uma declaração de acúmulo de cargos?

Eu_______________________________________, RG:________________, DECLARO, sob pena de responsabilidade, para fins de acumulação remunerada, não possuir cargo ou função-atividade no âmbito do serviço Público Federal, Estadual, Municipal, ou, ainda, em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista ...

Como preencher Declaração de não acúmulo de cargo?

( ) DECLARO que exerço o(s) cargo(s) público(s), função(es) ou emprego(s) CUMULÁVEL, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da legislação municipal: a) ___________________________ cuja jornada de trabalho é de ____ às ___ horas. b ___________________________ cuja jornada de trabalho é de ____ às ____ horas.

O que significa declaração de não acúmulo de cargo?

NÃO OCUPAR nenhum outro cargo, função ou emprego remunerado em qualquer esfera do setor público ou no setor privado.

O que configura acúmulo de cargo?

Situação em que o servidor ocupa mais de um cargo, emprego ou função pública ou, ainda, percebe proventos de inatividade simultaneamente com a remuneração de cargo, emprego ou função pública da administração direta ou indireta.

O que é acúmulo de cargo professor?

Uma das permissões constitucionais para a acumulação de cargos públicos é a de um indivíduo exercer dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários e sua remuneração não extrapole o teto mencionado no inciso XI do artigo 37 da Constituição.

O que é acúmulo ilegal?

Na administração pública, a acumulação indevida de cargos públicos pode causar várias penalidades, pois, em geral, a duplicidade de cargos é proibida. ... Ou seja, quem já ocupa um emprego, cargo ou função pública, em regra, não pode acumular com outro serviço no governo.

Quais cargos o professor pode acumular?

A Constituição da República permite que uma mesma pessoa seja professor da rede pública e acumule cargo público técnico ou científico. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Como fornecemos um modelo de declaração de não acúmulo de cargo público?

Dessa forma, fornecemos a seguir um modelo de declaração de não acúmulo de cargo público.

Qual a regra para o acúmulo de cargos?

O acúmulo de cargos é uma situação excepcional, vez que a regra geral disposta na Constituição Federal é a da proibição de acumular, sendo de responsabilidade do superior imediato e das unidades de recursos humanos, ou unidades equivalentes, detectá-lo e tomar as providências para montagem do processo, por meio do qual se verifica a ...

Como faço uma declaração de não acumulação de função pública?

Como faço uma declaração de não acumulação de cargo ou função pública ? Passei no concurso do Estado....nunca trabalhei como concursada....só como substituta (eventual) e para o dia da atribuição de aula devo mostrar a declaração de não acumulação de cargo ou função pública. Como faço? Obrigada....

Qual é o regime de acumulação?

O regime de acumulação abrange a administração direta, autárquica, fundacional, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.