Como fazer uma defesa de multa ambiental?

Como fazer uma defesa de multa ambiental?

Introdução. Como é cediço, uma boa defesa deve conter a exposição clara, linear e cronológica dos fatos, adequando-os às normas positivadas, resultando no que se denomina subsunção fático-normativa. Esse é o parâmetro básico para pleitear qualquer direito, seja na via judicial ou na administrativa.

Como fazer recurso administrativo ambiental?

1. Estrutura e fases do processo administrativo para apuração de infração ambiental em âmbito federal.
2. Lavratura do auto. ...
3. Intimação do autuado. ...
4. Audiência de Conciliação. ...
5. Defesa Prévia. ...
6. Manifestação à Defesa Prévia. ...
7. Alegações Finais. ...
8. Julgamento em 1ª Instância.

Como fazer uma defesa auto de infração?

299/2008 do CONTRAN, sua defesa de autuação ou recurso deve conter as seguintes informações: I - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do ...

Precisa de advogado para recorrer de multa de trânsito?

2- Vou precisar de um Advogado para recorrer? Para entrar com recurso você não precisa contratar um advogado. É o órgão administrativo que o recebe e protocolo, faz a instrução do processo, enviando-o depois à JARI, que deve julgar o recurso em 30 dias.

Qual o procedimento para o processo administrativo ambiental?

O Processo Administrativo Ambiental é composto por fases, a saber: Lavratura do Auto de Infração Ambiental. Notificação ou Intimação do Autuado. Audiência de Conciliação.

O que é processo administrativo ambiental?

O processo administrativo sancionador é o rito da administração pública de responsabilização administrativa (ambiental) decorrente de condutas e atividades que transgridam as normas, com a aplicação de sanções.

Como conseguir a redução da multa?

Assim, foi possível conseguir a redução da multa, porque a área que constava no auto de infração e o número de árvores que supostamente haviam sido retiradas, não correspondia ao descrito no auto de infração pelos agentes ambientais.

Quais são os equívocos do auto de infração ambiental?

Equívocos quando do preenchimento do auto de infração ambiental quanto ao tamanho da área, número de árvores cortadas, metros cúbicos, etc, são muito comuns, o que pode reduzir o valor da multa ambiental.

Qual o parâmetro da boa defesa?

Como é cediço, uma boa defesa deve conter a exposição clara, linear e cronológica dos fatos, adequando-os às normas positivadas, resultando no que se denomina subsunção fático-normativa. Esse é o parâmetro básico para pleitear qualquer direito, seja na via judicial ou na administrativa.