Como fazer uma denúncia no Ministério Público do Rio de Janeiro?

Como fazer uma denúncia no Ministério Público do Rio de Janeiro?

Através do número 127 (ligação gratuita dentro do Estado do Rio de Janeiro), do número (21) 3883-4600 (todas as localidades) de segunda à sexta-feira, em dias úteis, das 8 às 20h.

Como pode ser feita a denúncia oral?

A denúncia pode ser feita oralmente pela comparência pessoal junto da entidade competente, ou por escrito, em papel ou correio eletrónico (email) no endereço dos serviços do Ministério Público, ou ainda pelo Sistema de Queixa Eletrónica ( https://queixaselectronicas.mai.gov.pt .). A denúncia oral é sempre reduzida a escrito.

Como é protocolada a denúncia?

É por meio do MPE que a denúncia é protocolada e, caso existam indícios suficientes caracterizando a conduta criminosa, ela é encaminhada ao Juízo ou ao Tribunal Regional Eleitoral para possível abertura de processo e tomada das medidas cabíveis (aplicação de multa, impugnação de candidatura, dentre outras punições previstas em lei).

Qual a obrigatoriedade de denúncia de crimes públicos?

A obrigatoriedade de denúncia de crimes públicos só existe para funcionários que dele tenham conhecimento no exercício de funções ou por causa delas, e para as polícias, sempre. As entidades competentes para receber queixa/denúncias de crimes são o Ministério Público e as polícias.

Como realizar uma denúncia Trabalhista?

Observação: Para realizar uma denúncia trabalhista não é necessário ir à uma agência do trabalho. Para realizar a denúncia trabalhista, clique aqui.