O que é escritura pública de cessão de posse?

O que é escritura pública de cessão de posse?

Escritura a ser feita para o imóvel que não possui registro imobiliário no Cartório de Registro de Imóveis do município de localização do imóvel, está adquirindo somente a posse do referido imóvel, isso é, está adquirindo apenas o direito pessoal de exercer a posse desse imóvel comprado.

Como lavrar uma escritura pública de cessão de direitos de posse?

A referida Escritura de Cessão de Posse pode ser lavrada em qualquer Cartório de Notas e não se confunde com a Ata Notarial para fins de reconhecimento de posse, item obrigatório que instrui o procedimento da Usucapião Extrajudicial, nos termos do art. 216-A da Lei de Registros Públicos.

Como fazer uma cessão de posse?

O vendedor ou cedente cede a posse que lhe pertence ao comprador ou cessionário, que manterá até que possa obter do Poder Judiciário a propriedade plena do imóvel comprado, através de uma Ação de Usucapião. Na lavratura dessa Escritura Pública de Cessão de Direitos de Posse não há incidência do Imposto ITBI.

Como passar a escritura de posse para escritura pública?

Para isso, o requerente — digamos, um interessado em comprar um imóvel sem o registro no Cartório de Registro de Imóvel — deve lavrar a Escritura Pública de Cessão de Direitos de Posse, uma vez que o vendedor só terá a escritura de posse em mãos.

Qual a diferença entre escritura de posse e escritura pública?

O imóvel de posse é aquele em que a pessoa detentora da posse não possui a propriedade, ou seja, o nome que consta na matricula do imóvel, ou na escritura pública registrada em cartório é de outra pessoa, ou até mesmo, em alguns casos sequer existe matricula no registro do imóvel.

O que é contrato de cessão de direitos de imóvel?

Cessão de Direitos é o instrumento através do qual se opera a transmissão de direitos sobre determinado bem. Por meio dela, o vendedor, conhecido como cedente, repassa ao comprador, denominado cessionário, os direito sobre o bem objeto da Cessão, que poderá ser móvel ou imóvel.

Como fazer cessão de direitos possessórios?

Como sucede com os direitos, com conteúdo econômico, os direitos possessórios podem ser cedidos por ato inter vivos, mediante negócio jurídico a título gratuito ou oneroso, ou transmitidos em razão da morte do possuidor aos sucessores legítimos e testamentários.

Por que a cessão de direitos pode ser objeto de escritura pública?

O novo Código Civil, porém, trouxe significativa mudança ao dispor, no artigo 1.793, que a cessão de direitos sobre a sucessão aberta ou sobre quinhão individual da herança pode ser objeto de escritura pública, com isso restringindo a utilização de instrumento particular. Mas nada impede que se efetue a cessão nos próprios autos do processo de ...

Qual a finalidade da cessão de posse?

Por fim, a Cessão de Posse, seja ela entabulada por Escritura Pública ou Instrumento Particular, representa mais uma segurança ao interessado já que concretiza e comprova a vontade, o negócio e permite imprimir, ainda que com algum grau de relatividade, a certeza da cadeia sucessória que se deu sobre a ocupação do imóvel.

Como fazer a escritura de posse?

Com os passos adequados, a escritura de posse pode ser registrada para garantir a cessão de direitos. Nesse processo, é fundamental ter o auxílio de uma imobiliária. Com a orientação de profissionais especializados, é menos complexo entender adequadamente o instrumento, como usá-lo e como aplicar até a cessão de direitos hereditários, por exemplo.

Qual o valor da Declaração de cessão de direitos de posse?

Art. 220. Nas Escrituras Públicas Declaratórias de Posse e de Cessão de Direitos de Posse, deverá constar, obrigatoriamente, declaração de que a mesma não tem valor como confirmação ou estabelecimento de propriedade, servindo, tão-somente, para a instrução de ação possessória própria.