Como funciona a elaboração e homologação do acordo extrajudicial trabalhista?

Como funciona a elaboração e homologação do acordo extrajudicial trabalhista?

O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. ... No prazo de 15 (quinze) dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença (art.

O que quer dizer acordo homologado?

[ Direito ] Aprovar, confirmar por autoridade judicial ou administrativa.

O que é uma transação Extra-judicial?

É um acordo realizado sem formalidade judicial, ou seja, que não é feito perante um juiz. Envolve ações intermediadas por um terceiro (advogado, mediador) que não são levadas para a justiça, já que são solucionadas de forma conciliatória.

Como fazer um acordo extrajudicial?

No acordo não há exigências feitas por uma pessoa à outra, mas várias propostas podem ser oferecidas e avaliadas. O importante é encontrar um meio termo que seja satisfatório para todos os envolvidos. Caso não seja feito o acordo extrajudicial, as chances de o conflito se tornar judicial são grandes.

Qual a diferença entre a cobrança e o acordo extrajudicial?

A cobrança extrajudicial e o acordo extrajudicial são termos diferentes, por isso, é importante que você entenda a diferença. A cobrança é realizada previamente à tentativa do acordo. Por exemplo, em situação de inadimplência, uma notificação relacionada ao débito é enviada ao inadimplente antes que haja um protesto.

Como é possível a conciliação extrajudicial?

A conciliação extrajudicial já é possível a partir da entrada em vigor da Reforma Trabalhista ( Lei 13.467/17 ). As partes peticionam um termo de acordo, que virará um processo (dentro do PJe escolher “homologação de transação extrajudicial).

Por que é considerado um título executivo extrajudicial?

Por ser considerado um título executivo extrajudicial, caso haja o seu descumprimento o indivíduo prejudicado tem acesso mais simples na Justiça, com o fito de garantir seus direitos. Uma vantagem é que as partes chegam a uma solução por vontade própria porque ninguém impõe o acordo, o que faz com que o seu descumprimento tenha um índice baixo.