O quê impugnar em um edital de licitação?
Índice
- O quê impugnar em um edital de licitação?
- Quem pode impugnar um edital de licitação?
- Como impugnar um edital no Tribunal de Contas?
- Como impugnar pregão?
- O que é impugnar o edital?
- Como impugnar um edital no Comprasnet?
- Como analisar a impugnação do edital?
- Qual o prazo para julgamento da impugnação no edital?
- Como foi detectada a falha no edital de licitação?
- Qual o artigo 41 da Lei de licitações?
O quê impugnar em um edital de licitação?
27 e 31 da Lei 8.666/93, o edital pode ser impugnado. Além destes requisitos, o edital também deve estar pautado pelos princípios da concorrência, isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade e demais. Sempre que o edital não estiver de acordo com a lei, for omisso ou contiver ilegalidade, ele deve ser impugnado.
Quem pode impugnar um edital de licitação?
Como visto logo acima a impugnação está prevista no artigo 41 da lei 8666/93, que diz que qualquer cidadão é parte legítima para impugnar um edital (aquele que está no gozo dos direitos políticos), podendo impugnar o edital no prazo de até 5 dias úteis de antecedência da data designada para a entrega dos envelopes.
Como impugnar um edital no Tribunal de Contas?
41 da Lei 8.666/93 confere legitimidade para qualquer cidadão impugnar o edital quando detectar qualquer irregularidade. O cidadão deve protocolar no prazo de 5 dias úteis antes da data da abertura dos envelopes de habilitação e, a Administração Pública tem o prazo de 3 dias úteis para julgar e responder a impugnação.
Como impugnar pregão?
Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.
O que é impugnar o edital?
Quando o instrumento convocatório possuir alguma irregularidade, qualquer pessoa – licitante ou não – possui o direito a denominada “impugnação ao edital”. Novamente a impugnação ao edital apresenta diferença na modalidade pregão e demais modalidades da Lei 8.666/93.
Como impugnar um edital no Comprasnet?
O pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, deverá decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 horas antes da abertura da sessão pública....
- Clicar na opção SIASG.
- Clicar em PRODUÇÃO.
- Informar CPF e SENHA da Rede SERPRO.
- No menu SERVIÇOS do GOVERNO, clicar em PREGÃO > EQUIPE DO PREGÃO.
Como analisar a impugnação do edital?
Diante dos fatos, deve ser analisada a respectiva impugnação tempestiva do edital publicado pela Administração Pública Municipal, conforme será demonstrado adiante. 1. DO PRAZO LEGAL PARA JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
Qual o prazo para julgamento da impugnação no edital?
DO PRAZO LEGAL PARA JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL O respectivo edital de licitação deve prever o prazo para julgamento das impugnações interpostas em consonância com o prazo previsto na legislação pátria.
Como foi detectada a falha no edital de licitação?
Foi detectada no edital de licitação uma falha relativa ao prazo do Pregoeiro para análise das impugnações apresentadas tempestivamente.
Qual o artigo 41 da Lei de licitações?
O Artigo 41 da Lei de Licitações – Lei nº 8.666 /1993 prevê em seu § 2º o prazo legal para interposição da impugnação pelo licitante, in verbis: “Artigo 41. ...
