O que é uma interpelação extrajudicial?

O que é uma interpelação extrajudicial?

Interpelação significa ação ou efeito de interpelar, de fazer perguntas, de pedir explicações (fonte). Logo, uma Interpelação Extrajudicial é uma ação que solicita, de forma extrajudicial, ao devedor o cumprimento inadiável de uma obrigação civil.

Como fazer um comunicado extrajudicial?

Como fazer uma Notificação Extrajudicial?

1. Como a notificação não tem um texto ou formato padrão, o conteúdo pode ser escrito livremente. ...
2. Após o registro, o Cartório fará a diligência para entregar o documento à pessoa notificanda. ...
3. Após a realização da diligência o Cartório emitirá uma certidão relativa à notificação.

Qual a função da interpelação?

Instrumento judicial pelo qual a pessoa faz petição dirigida ao juiz, para pedir esclarecimentos acerca da conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal.

O que significa uma interpelação?

Trata-se de uma espécie de notificação, em que se pretende que o requerido, especificamente, faça ou deixe de fazer alguma coisa, que o interpelante (requerente) considera como seu de direito.

Como fazer uma notificação extrajudicial por E-mail?

Notificação extrajudicial Se aceita, inclusive, que a notificação extrajudicial seja realizada por meio eletrônico (e-mail e até mesmo WhatsApp), desde que comprovado o recebimento da notificação pelo seu destinatário. O meio eletrônico mais efetivo é o e-mail registrado com assinatura por certificado digital.

Quem pode assinar uma notificação extrajudicial?

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode notificar ou ser notificada extrajudicialmente. Os processos extrajudiciais, diferentemente dos processos judiciais, geram menos custos às partes envolvidas e costumam ser resolvidos em menos tempo, justamente por não serem levados à justiça.

Qual a finalidade da interpelação?

Já a interpelação, assim como a notificação, também se presta a declarar algo juridicamente relevante ao outro polo da relação jurídica, porém, aqui, busca-se constituir a parte interpelada em mora, ou seja, já houve inadimplemento obrigacional (vide art. 397 [5] do CC). Assim, têm-se que é uma ciência objetivando ação do interpelado.

Qual o prazo para interpelar?

Qual o prazo para interpelar? Não há prazo definido em lei, entretanto, convém observar que, como já falamos no artigo anterior, tal é de iniciativa privada, ou seja, respeita o liame temporal de seis meses a contar do conhecimento da autoria a fim de que se ofereça a queixa-crime (Arts. , ambos do CP).

Como é feita a intimação extrajudicial?

Com a intimação extrajudicial, qualquer pessoa pode ser intimada a colaborar com a justiça e, de forma geral, a intimação é feita através de um oficial de justiça. Normalmente, quando acontece uma notificação, a pessoa que a recebeu é avisada sobre as consequências de não atender o ato que a originou.

Qual é a carta de interpelação?

A carta de interpelação será, no fundo, um documento enviado, pelo credor, ao devedor concedendo-lhe determinado prazo (o mais comum são 10 dias, mas pode variar) para proceder ao cumprimento da prestação devida, seja o pagamento de uma quantia ou a entrega de uma coisa.