O que alegar em impugnação ao cumprimento de sentença?

O que alegar em impugnação ao cumprimento de sentença?

Matérias que podem ser alegadas na impugnação ao cumprimento da sentença

• Inciso I: falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia. ...
• Inciso II: ilegitimidade de parte. ...
• Inciso III: inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.

Quando apresentar impugnação ao cumprimento de sentença?

Por disposição expressa do artigo 525 do Código de Processo Civil, o prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença só se inicia após transcorridos os 15 dias contados da intimação para pagar o débito, previsto no artigo 523. Mesmo que o depósito judicial seja feito antes disso.

Quais as matérias que a Fazenda Pública poderá alegar em impugnação ao cumprimento de sentença?

730 do CPC/73), com a entrega dos autos, conforme já estabelecido no art. ... Por fim, basicamente é possível à Fazenda Pública alegar, na impugnação, as mesmas matérias constantes do artigo 525 do CPC/15, ressalvadas a avaliação errônea e a penhora incorreta, que não se aplicam nesta espécie de execução.

O que alegar na impugnação a penhora?

penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Tem custas na impugnação ao cumprimento de sentença?

A Impugnação ao cumprimento de sentença, por se tratar de incidente procedimental, passível mesmo de autuação em apartado (§ 2º do art. 475-M, do Código de Processo Civil), está sujeita ao pagamento de custas, conforme dispõe o § 1º, art. 20, do CPC e o Regimento de Custas dos Atos Judiciais (Tabela IX).

Qual o prazo para resposta à impugnação ao cumprimento de sentença?

15 dias úteis Impugnação no Novo CPC Isso também se aplica para a impugnações. Por regra, a parte tem o prazo de 15 dias úteis para apresentar a impugnação. Lembrando que o prazo pode ser dobrado (para 30 dias) caso existam mais executados no processo, sendo esses representados por profissionais do direito de escritórios distintos.

São requisitos para a concessão de efeito suspensivo a impugnação ao cumprimento da sentença?

525 autoriza, excepcionalmente, a concessão do efeito suspensivo (total ou parcialmente) se o devedor lograr êxito em reunir 4 requisitos: Garantia do juízo (caução) Requerimento expresso. Relevância dos fundamentos (probabilidade do direito alegado)

Qual o prazo concedido a Fazenda Pública para impugnar o cumprimento de sentença?

30 dias No cumprimento de sentença, a defesa da Fazenda é chamada de IMPUGNAÇÃO. Já na execução contra a Fazenda Pública, esta se defende por meio de EMBARGOS. Tanto o prazo da impugnação como dos embargos continua sendo de 30 dias.

O que a Fazenda Pública pode arguir da impugnação à execução Qual o prazo?

Se o que está sendo cumprido é a sentença, a Fazenda Pública poderá arguir através da impugnação somente a matéria constante do rol previsto no artigo 535 do novo CPC. ... O prazo foi fixado em 30 (trinta) dias, tanto para a impugnação ao cumprimento da sentença quanto para a oposição de embargos à execução.

Qual o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença?

Inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.” Portanto, são 15 dias para pagamento voluntário, este não ocorrendo dá-se mais 15 dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.

Qual a impugnação ao cumprimento de sentença no Novo CPC?

A impugnação ao cumprimento de sentença no Novo CPC está disciplinada apenas no artigo 525. Ainda assim, o tema apresenta detalhes importantes em seus parágrafos e incisos. Os atores jurídicos, portanto, não devem tratar com desprezo a impugnação ao cumprimento de sentença.

Qual o cumprimento de sentença?

Cumprimento de sentença obrigação de fazer ou não fazer (art. 536) Art. 536: Não é específico em relação ao procedimento. Após o trânsito em julgado, o juiz aguarda o requerimento para o cumprimento de sentença, isso significa que o simples trânsito não inicia o cumprimento de sentença, sendo preciso que os autos baixem a origem.

Qual o prazo para o oferecimento de impugnação?

O prazo para o oferecimento de impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação do auto de penhora e avaliação, conforme preconiza o § 1º do art. 475-J do Código de Processo Civil. A intimação do executado se dará na pessoa de seu advogado, iniciando-se a contagem do prazo no dia posterior à publicação no Diário Oficial.