Qual a forma de regularização de um imóvel rural localizado em terras devolutas?

Qual a forma de regularização de um imóvel rural localizado em terras devolutas?

O requerimento deve ser feito no módulo credenciado do Simlam (http://simlam.idaf.es.gov.br/credenciado) ou presencialmente na unidade administrativa do Idaf do município onde se localiza o imóvel. Quais são os documentos e procedimentos necessários para requerer a legitimação de terras devolutas?

Quem tem que pagar o Incra?

Empresas urbanas e rurais devem recolher a contribuição de 0,2% sobre a folha de salários devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), conforme decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Qual a fração mínima para desmembramento rural?

Quando o módulo rural for menor do que a fração mínima do Município, este imóvel não poderá ser desmembrado. Conforme informado na consulta a FMP, para o caso concreto é de 2,00 (dois) hectares.

Como identificar uma terra devoluta?

Terras devolutas são terras públicas sem destinação pelo Poder Público e que em nenhum momento integraram o patrimônio de um particular, ainda que estejam irregularmente sob sua posse. O termo "devoluta" relaciona-se ao conceito de terra devolvida.

Qual documento garantia a posse de terra?

O que é uma escritura de posse? Em resumo, trata-se de um documento que é elaborado por quem tem a posse de um imóvel.