Qual o prazo para apresentar contestação no Juizado Especial Cível?

Qual o prazo para apresentar contestação no Juizado Especial Cível?

quinze dias úteis No Código de Processo Civil, a contestação deve, em regra, ser apresentada no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da audiência de conciliação.

Quando começa a contar o prazo de contestação?

De acordo com o enunciado 122 da II Jornada de Direito Processual Civil (CJF), “O prazo de contestação é contado a partir do primeiro dia útil seguinte à realização da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação ou mediação, na hipótese de incidência do art. 335, inc. I, do CPC”.

Como contar prazo no Juizado Especial?

O primeiro, será contado em dias corridos. O segundo, por sua vez, será contado somente em dias úteis. Há pouco foi sancionada a lei 13.728/2018 que estabelece que a contagem dos prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis será em dias úteis, tal como já ocorre na justiça comum.

Quando o réu perdeu o prazo da contestação?

Na verdade, além de configurada a revelia quando o réu deixa transcorrer o prazo para contestar, não apresentando resposta, parcela relevante da doutrina e da jurisprudência entendem que também ocorre a revelia quando a contestação é apresentada depois do prazo legal.

Como impugnar uma contestação no Juizado Especial?

Existindo a contestação deve o advogado da parte autora ORALMENTE impugnar as preliminares existentes (caso estas não existam apenas reitera-se o exposto na inicial, ou rebate algo que tenha sido explanada na contestação e que não exista na inicial).

O que vem depois da contestação no Juizado Especial Cível?

3º Após a "réplica", o procedimento comum entrará na fase de julgamento conforme o estado do processo. Depois da petição inicial do autor, da contestação do réu e da réplica do autor, o juiz decidirá o julgamento: ... Se não for o caso de extinção, o juiz analisará se deve julgar o mérito nos termos do art.

Qual é o prazo para apresentar contestação nos Juizados Especiais Cíveis?

Qual é o prazo para apresentar contestação nos Juizados Especiais Cíveis? Qual é o prazo para apresentar contestação nos Juizados Especiais Cíveis?

Qual o prazo para apresentar a contestação?

Assim, a partir dessa data, passa a correr o prazo de 15 dias para apresentar contestação (art. 335, II do CPC). “Art. 335, II – do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I ;”

Qual o prazo da contestação para a Fazenda Pública?

#6 Prazo da Contestação para a Fazenda Pública . A Lei 13.105/2015 dispõe que os entes da Fazenda Pública, em geral, possuem prazos processuais em dobro. O prazo processual normal para apresentar contestação é de 15 dias úteis.

Qual o prazo para contestar em audiência?

Destacamos que pela regra geral não se cita mais para contestar em 15 dias e sim para comparecer em audiência com o objetivo de debater apenas sobre a possibilidade de acordo. Não sendo obtido acordo, inicia o prazo de 15 dias, contando-se o 1º dia do prazo o seguinte dia útil após a data da audiência.