É legal a cobrança de contribuição sindical rural?
Índice
- É legal a cobrança de contribuição sindical rural?
- O que é contribuição Contag?
- Onde denunciar sindicato rural?
- Quem está obrigado a pagar contribuição sindical rural?
- Qual o valor da contribuição sindical rural?
- É obrigatório pagar Contag?
- O que é o STTR?
- Qual o arquivo de solicitação de cancelamento do contribuinte?
- Como solicitar um cancelamento de uma ligação?
- Como fazer a contagem do tempo?
- Qual a ligação para cancelamento de serviços?
É legal a cobrança de contribuição sindical rural?
A regra contida no artigo 579, da CLT, alterada pela Lei 13.467/2017, a cobrança da contribuição sindical, inclusive, a rural, passou a depender de expressa autorização. Ou seja, se o empresário ou produtor rural, optar pelo não pagamento, a referida contribuição não pode mais ser exigida.
O que é contribuição Contag?
É descontado um dia de trabalho da remuneração dosassalariados e assalariadas rurais. Essa contribuição é importante para a comprovação da atividade rural, seja naPrevidência Social ou para acessar programas governamentais.
Onde denunciar sindicato rural?
Basta entrar em contato com o Sindicato ou com a Fetaep via e-mail, telefone ou carta e relatar as circunstâncias. A Fetaep salienta a importância das denúncias chegarem efetivamente aos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais ou então à Fetaep.
Quem está obrigado a pagar contribuição sindical rural?
A Contribuição Sindical Rural existe desde 1943 e é paga pelos produtores rurais, pessoa física ou jurídica, nos termos do Decreto-Lei n.º 1.166, de 15 de abril de 1971: Art.
Qual o valor da contribuição sindical rural?
| Tabela de valores para cálculo da contribuição sindical rural vigente | ||
|---|---|---|
| FAIXA | DE | ALÍQUOTA |
| 1 | - | Contribuição Mínima R$ 34,99 |
| 2 | 4.373,76 | 0,80% |
| 3 | 8.749,51 | 0,20% |
É obrigatório pagar Contag?
Portanto, é uma contribuição obrigatória e o prazo se encerra em 30 de abril. As empresas rurais e os agricultores e agricultoras familiares devem procurar o STTR do seu município ou se cadastrar no site da CONTAG, no link www.contag.org.br/arrecadacao/guias.php, para emitir a guia de recolhimento.
O que é o STTR?
A declaração do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (STTR) é importante para legitimar o direito do trabalhador(a).
Qual o arquivo de solicitação de cancelamento do contribuinte?
O Layout do arquivo de solicitação de cancelamento poderá ser consultado no Manual de Integração do Contribuinte, disponível na seção Downloads.
Como solicitar um cancelamento de uma ligação?
Muitas vezes, a ligação para solicitar um cancelamento é o único momento no qual o cliente sente que tem abertura para se expressar com mais tranquilidade, então é normal — e até mesmo esperado — que ele queira se alongar em explicações ou contar ao atendente todo o contexto que envolve a ligação.
Como fazer a contagem do tempo?
Após seguir as orientações, o segurado concluirá a contagem do tempo, podendo fazer uma nova simulação, apertando o botão "Nova Consulta", se assim desejar.
Qual a ligação para cancelamento de serviços?
Ligações para cancelamento de serviços merecem uma atenção especial. Além de estarem relacionadas a uma situação em geral estressante, trata-se do momento em que a empresa poderá descobrir o motivo da possível insatisfação do cliente para tentar reverter a situação, quando possível.
